registro de arma de fogo

O Decreto nº. 5.123/04 regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Armas de fogo de uso permitido ou uso restrito A arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a […]