Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

A promessa de contrato de trabalho está prevista no artigo 103, do Código do Trabalho de Portugal. Segundo o referido artigo, a promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter: a) identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Declaração, em termos inequívocos, da vontade […]