Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Agosto 23, 2018
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Promessa de Contrato de Trabalho em Portugal (SEF)

A promessa de contrato de trabalho está prevista no artigo 103, do Código do Trabalho de Portugal. Segundo o referido artigo, a promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter: a) identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Declaração, em termos inequívocos, da vontade […]