tribunal de justiça militar de são paulo

Fevereiro 22, 2018
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Conselhos de Justiça | Justiça Militar | São Paulo/SP

Conselhos de Justiça A instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância da Justiça Militar são realizados perante os CONSELHOS DE JUSTIÇA. São duas as espécies de CONSELHOS DE JUSTIÇA: a) Conselho Permanente de Justiça: compete-lhe processar e julgar as Praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes […]