juros abusivos

Setembro 5, 2019

Capitalização de juros | Súmula 539 e Acórdão Repetitivo do STJ

Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Acórdão repetitivo, do Resp 1.388.972-SC. STJ […]
Setembro 5, 2019

Juros abusivos e ação revisional de contratos bancários

Juros Abusivos | Ação Revisional | Contratos bancários Financiamento de imóveis, financiamento de veículos e empréstimos geram inúmeras ações judiciais. A ação revisional possibilita combater juros abusivos e outras práticas abusivas, decorrentes de contratos bancários. Isso porque, é com ela que o consumidor poderá insugir-se contra a capitalização de juros […]
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