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Agosto 21, 2017
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Lei Maria da Penha: prisão e medidas protetivas

Inquérito policial e Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher. A Lei Maria da Penha estabelece que os casos de violência doméstica e como crime, cabendo apuração por meio de inquérito policial (Lei n. 11.340/06). Em São Paulo, os casos são julgados nos “Juizados Especializados de Violência Doméstica contra […]
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