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Dia: 20 de Fevereiro, 2025

  • Certificado do Registo Criminal Portugal – Peça o Seu Agora

    Certificado do Registo Criminal Portugal – Peça o Seu Agora

    O que é o Certificado do Registo Criminal de Portugal?

    O Certificado do Registo Criminal de Portugal é um documento oficial que comprova a existência ou inexistência de antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Pode ser exigido para fins profissionais, administrativos ou judiciais, tanto em Portugal como no estrangeiro.

    Para que serve o Certificado Criminal?

    Este documento pode ser utilizado para:

    ✔️ Conhecimento próprio
    ✔️ Apresentação a entidades públicas ou privadas
    ✔️ Cumprimento de exigências legais em Portugal ou no estrangeiro

    Quem pode solicitar o Registo Criminal?

    ✅ Pessoas singulares: Qualquer cidadão com mais de 16 anos pode pedir o seu próprio certificado.
    ✅ Terceiros: Maiores de 18 anos podem solicitar o registo criminal de outra pessoa, mediante autorização expressa.
    ✅ Empresas e entidades coletivas: O pedido deve ser feito pelo representante legal.

    Nota: Nosso escritório disponibiliza um modelo de declaração de autorização para facilitar o processo. Obviamente, o cliente precisará informar seus dados para que possamos elaborar a declaração.

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    Que informações constam no Certificado de Registo Criminal?

    O documento pode conter:

    📌 Condenações criminais registadas nos tribunais portugueses ou estrangeiros, conforme tratados internacionais.
    📌 Decisões judiciais aplicáveis a empresas ou cidadãos.
    📌 Para cidadãos da União Europeia, condenações no país de nacionalidade.

    Requisitos para Solicitação

    Para solicitar o seu Certificado do Registo Criminal em Portugal, será necessário fornecer:

    📌 Finalidade do certificado (exemplo: trabalho, imigração, adoção, entre outros – e se o trabalho envolver menores de idade).
    📌 Cópia do documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência).

    Apostila e Tradução do Certificado do Registo Criminal Portugal

    Em alguns casos, o Certificado do Registo Criminal Portugal precisa ser apostilado (Apostila de Haia) ou traduzido para uso internacional.

    📌 Apostila de Haia: Confere validade ao documento em países signatários da Convenção da Haia.
    📌 Tradução certificada: Necessária para apresentação a entidades estrangeiras.

    ✔️ Nosso escritório realiza ambos os serviços  (apostilamento e tradução certificada) e pode entregar o documento pronto para uso no exterior.

    Solicite o seu Certificado Criminal de forma rápida e segura!

    Prestamos um serviço especializado na emissão do Certificado do Registo Criminal Portugal e, se necessário, realizamos a apostila de Haia e a tradução certificada.

    📌 Como receber o seu Certificado?

    ✔️ Envio por e-mail: Receba o documento em formato PDF.
    ✔️ Envio por correio: Se necessário, podemos apostilar e traduzir o certificado e enviá-lo para o seu endereço.

    📌 Como fazer o pedido?

    1️⃣ Entre em contacto conosco.
    2️⃣ Envie os documentos e dados necessários.
    3️⃣ Receba seu certificado no menor prazo possível.

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    Apostila de Haia em Portugal

  • O que é a Apostila de Haia? Tudo o que precisa saber para validar documentos no exterior

    O que é a Apostila de Haia? Tudo o que precisa saber para validar documentos no exterior

    Se pretende utilizar um documento público fora de Portugal, é essencial compreender o que é a Apostila de Haia e como funciona o seu processo. Este selo de validação internacional é indispensável para que documentos portugueses tenham validade em outros países signatários da Convenção de Haia.

    O que é a Apostila de Haia?

    A Apostila de Haia é um certificado que autentica a origem de um documento público, permitindo que ele seja reconhecido em qualquer um dos países signatários da Convenção de Haia. Sem esta validação, um documento pode necessitar de legalização consular, um processo mais burocrático e demorado.

    Exemplo prático: apostilamento de certidões e certificados

    Se precisar apresentar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito em outro país, é necessário apostilar o documento para que ele tenha validade no exterior. O mesmo se aplica ao certificado de registo criminal, frequentemente exigido para processos de imigração ou trabalho internacional.

    Como funciona o serviço de apostilamento?

    Nosso escritório é especializado nesse serviço. Portanto, fazemos:

    • Emissão do documento original;
    • Apostilamento conforme as regras da Convenção de Haia;
    • Envio do documento apostilado via correio para o país de destino;
    • Envio de uma cópia digital em PDF por e-mail.

    Esta solução é altamente conveniente para quem não pode deslocar-se pessoalmente para tratar do processo.

    Documentos mais comuns para apostilamento

    Entre os documentos mais solicitados para apostilamento estão:

    • Certidão de nascimento;
    • Certidão de casamento;
    • Certidão de óbito;
    • Certificado de registo criminal;
    • Certidão de sentença de divórcio;
    • Documentos traduzidos (se possuir certificação);
    • Documento autenticado por advogado (cópia ou assinatura autenticada).

    É comum o apostilamento de documentos traduzidos, sendo que, em Portugal, o advogado pode traduzir e certificar traduções e, posteriormente, apostilar o documento traduzido. Além disso, o advogado pode autenticar cópias de documentos e assinaturas e depois levar ao apostilamento.

    Cada um destes documentos pode ser exigido por diferentes instituições internacionais, seja para processos de imigração, casamento no exterior, aquisição de cidadania ou outras finalidades legais.

    Preferência no atendimento para advogados

    De acordo com a legislação portuguesa, advogados têm prerrogativa de preferência no atendimento para emissão e apostilamento de documentos. Os departamentos do governo português que realizam esse serviço devem cumprir a lei e garantir esse direito aos profissionais da área jurídica.

    Apostilamento de diplomas e históricos escolares: um desafio regional

    O apostilamento de diplomas e históricos escolares apresenta um desafio específico. A autenticação deve ser feita na mesma região onde a instituição de ensino emitiu o documento. Por isso, quem precisa apostilar um diploma deve verificar onde se encontra o cartório ou entidade competente para realizar esse procedimento.

    Conclusão

    O apostilamento é um passo fundamental para garantir a validade de documentos no exterior de forma rápida e segura. Seja para fins de cidadania, trabalho ou estudos, contar com um serviço especializado pode fazer toda a diferença no processo. Certifique-se de que seus documentos estejam devidamente apostilados para evitar transtornos e atrasos.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses (OA) e tem escritório com sede em Portugal.

    Apostila de Haia em Portugal