Advogados de imigração em Portugal

Dia: 28 de Fevereiro, 2025

  • Obtenha a Sua Certidão de Divórcio Apostilada com Rapidez e Segurança

    Obtenha a Sua Certidão de Divórcio Apostilada com Rapidez e Segurança

    Se precisa da certidão de divórcio apostilada para uso no exterior, nosso escritório de advogados em Portugal trata de todo o processo por si, desde a emissão, apostilamento e envio internacional. Independentemente do país onde esteja, garantimos um serviço rápido e seguro.

    Como Funciona o Processo?

    Envio de Fotocópia da Certidão

    • O cliente deve enviar uma simples foto da certidão de divórcio via WhatsApp.
    • Com essa cópia, o advogado pode obter os dados necessários para solicitar a emissão oficial na conservatória.
    • Se o interessado não tem a cópia do divórcio, poderá enviar a cópia da certidão de nascimento, que contenha a informação do local do divórcio.

    Procuração com Poderes Especiais

    • Para solicitar a certidão, é obrigatória uma procuração com poderes especiais. Fazemos a procuração e enviamos para o cliente.
    • Como o divórcio é um dado confidencial, sem procuração o advogado não pode obter o documento.

    Confirmação da Disponibilidade da Certidão

    • Antes da emissão, é importante saber se a certidão está acessível na conservatória.
    • Se o divórcio foi realizado no tribunal, nem todas as conservatórias têm acesso direto ao documento, sendo necessária uma solicitação prévia.

    Pedido e Apostilamento

    • O advogado faz o pedido formal da certidão.
    • Após a emissão, realizamos o apostilamento junto ao tribunal.

    Envio para o Cliente

    • A certidão apostilada é enviada via correio internacional (DHL).
    • O custo de envio é calculado após a conclusão do apostilamento.

    Custos do Procedimento

    • Taxa da Conservatória: 30€ (emissão da certidão)
    • Taxa do Tribunal: 10€ (apostilamento)
    • Honorários do Advogado: Solicite informação pelo WhatsApp
    • Custo de Envio: Calculado conforme o destino

    Arquivo e Emissão da Certidão de Divórcio

    Todas as certidões de divórcio em Portugal são registadas no Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

    • Se o divórcio foi realizado numa Conservatória do Registo Civil, o documento fica arquivado eletronicamente no sistema do IRN, permitindo emissão em qualquer conservatória.
    • Se o divórcio ocorreu num Tribunal, nem todas as conservatórias têm acesso imediato ao documento, sendo necessária uma requisição prévia ao tribunal onde foi proferida a decisão.

    Conclusão

    Nosso escritório garante a emissão, apostilamento e envio internacional da certidão de divórcio de forma rápida e segura. Se precisa deste documento para uso no exterior, entre em contacto connosco via WhatsApp e tratamos de tudo por si!

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

  • Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) em Portugal

    Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) em Portugal

    A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) é o organismo responsável pela fiscalização, processamento e aplicação de coimas resultantes de infrações ao Código da Estrada em Portugal.

    Função da ANSR em Recursos e Impugnações de Coimas

    A ANSR desempenha um papel essencial na tramitação de autos de contraordenação rodoviária. No que diz respeito a recursos e impugnações, a sua função inclui:

    1. Notificação das Infrações:

      • A ANSR envia notificações aos condutores infratores, indicando a infração cometida e os prazos para pagamento ou apresentação de defesa.

    2. Recebimento da Defesa Prévia:

      • Se o condutor discordar da coima, pode apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias úteis após a notificação.
      • A defesa deve ser fundamentada e pode incluir provas como testemunhas, fotografias ou outros documentos.

    3. Decisão Administrativa:

      • Após analisar a defesa, a ANSR pode arquivar o processo (caso aceite os argumentos) ou manter a decisão e aplicar a coima.

    4. Impugnação Judicial:

      • Se a coima for confirmada, o condutor pode impugnar judicialmente a decisão no prazo de 30 dias após a notificação da decisão da ANSR.
      • A impugnação é feita junto do Tribunal Judicial da Comarca do local da infração.

    5. Execução da Coima:

      • Se não houver defesa ou impugnação, a ANSR pode avançar com a cobrança coerciva da coima através da Autoridade Tributária, podendo resultar em penhora de bens ou contas bancárias.

    Conclusão

    A ANSR é a entidade central na gestão e processamento de infrações rodoviárias, sendo responsável pela análise de recursos administrativos e pela aplicação das decisões. Se um condutor discordar de uma coima, pode recorrer administrativamente através da defesa prévia ou impugnar judicialmente a decisão.

    Se precisar de mais detalhes sobre como apresentar um recurso à ANSR, posso ajudá-lo!

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

  • Multas e Coimas de Trânsito em Portugal: O Que Precisa de Saber Para Evitar Penalizações?

    Multas e Coimas de Trânsito em Portugal: O Que Precisa de Saber Para Evitar Penalizações?

    Recebeu uma coima ou multa de trânsito em Portugal e não sabe como proceder? Quer evitar coimas desnecessárias e manter a sua carta de condução intacta?

    O Código da Estrada português impõe regras rígidas para garantir a segurança rodoviária, mas saber como funcionam as multas pode ajudá-lo a evitar problemas e poupar dinheiro. Descubra tudo sobre as infrações mais comuns, valores das coimas e como recorrer!

    Como Funcionam as Multas e Coimas de Trânsito em Portugal?

    Sempre que um condutor comete uma infração, pode ser autuado pelas autoridades competentes, como a PSP (Polícia de Segurança Pública), GNR (Guarda Nacional Republicana) ou através de radares automáticos. As infrações são classificadas em três níveis:

    • Leves – Pequenas infrações, geralmente sem perda de pontos.
    • Graves – Coimas mais elevadas, perda de pontos e possível inibição de conduzir.
    • Muito Graves – Penalizações severas, incluindo suspensão da carta e multas elevadas.

    Caso receba uma multa, pode optar por pagar voluntariamente dentro do prazo indicado ou apresentar defesa e impugnação se não concordar com a infração.

    Penas, Sanções e Consequências das Infrações

    Sabia que acumular infrações pode levar à cassação da carta de condução? Estas são algumas das penalizações possíveis:

    1. Coimas – Multas monetárias variáveis conforme a gravidade da infração.
    2. Inibição de conduzir – Período entre 1 mês e 2 anos sem poder conduzir.
    3. Perda de pontos na carta – O sistema de pontuação penaliza infrações graves e muito graves.
    4. Apreensão do veículo – Para situações como condução sem seguro obrigatório.

    Coima por Excesso de Velocidade: Uma das Infrações Mais Comuns

    O excesso de velocidade é a principal causa de multas em Portugal e pode pesar no seu bolso:

    • Até 20 km/h acima do limite – Multa entre 60€ e 300€.
    • Entre 21 km/h e 40 km/h – Coima de 120€ a 600€, com perda de 2 pontos.
    • Entre 41 km/h e 60 km/h – Multa até 1.500€, com perda de 4 pontos.
    • Mais de 60 km/h acima do limite – Coima até 2.500€, 6 pontos perdidos e suspensão da carta até 2 anos.

    Evitar estas multas passa por respeitar os limites e estar atento a radares fixos e móveis em diferentes zonas do país.

    Como Recorrer e Impugnar Coimas de Trânsito?

    Nem todas as multas são justas. Se considerar que foi autuado incorretamente, pode apresentar recurso através de dois meios:

    1. Defesa Prévia – Apresentada em 15 dias úteis, deve incluir argumentos e provas como testemunhas ou imagens.
    2. Impugnação Judicial – Se a defesa for recusada, pode levar o caso a tribunal em 30 dias.

    Dica: Se pagar a multa dentro do prazo voluntário, pode beneficiar de redução no valor.

    Conclusão: Como Evitar Coimas e Conduzir Tranquilamente?

    Saber como funcionam as multas e coimas de trânsito em Portugal permite-lhe conduzir com mais confiança e evitar surpresas desagradáveis. Respeitar as regras, conhecer os prazos de recurso e manter um condução responsável são as melhores formas de evitar penalizações.

    Se já recebeu uma multa, informe-se bem antes de agir!

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal