Certificado do Registo Criminal em Portugal: Emissão e apostilamento

Certificado do Registo Criminal em Portugal: Como pedir, consultar e apostilar

Em resumo, nosso time de profissionais providencia o apostilamento do certificado de registo criminal e envia para o país que o interessado desejar.

Portanto, a ordem será:

Passo 1: Nosso escritório providencia a emissão do certificado de registo criminal;
Passo 2: Após a emissão, providenciamos o apostilamento do repectivo certificado de registo criminal;
Passo 3: Pedimos o orçamento à empresa de correio (DHL) acerca do custo de envio para o país do cliente.
Passo 4  : O cliente faz o pagamento do custo de envio.
Passo 5: O escritório envia o documento por correio e entrega o código de rastreio (tracking) ao cliente, para que este acompanhe o andamento da entrega.

Alguns detalhes importantes sobre os passos acima:

Como emitir o certificado de registo criminal?

Em regra, o interessado está fora de Portugal e precisa receber o certificado de registo criminal apostilado. Nesse caso há duas opções:

Opção 1 – Código de acesso do certificado de registo criminal

O interessado envia uma cópia do certificado de registo criminal ao escritório (por email ou Whatsapp). O referido certificado possui um código de acesso com 12 dígitos. Na posse deste código de acesso, o escritório emite um novo certificado e providencia o apostilamento.

Observação: O próprio cliente pode emitir um certificado de registo criminal. Basta fazer o pedido online na plataforma “Registo Criminal Online”.  Mas, é necessário que o cliente tenha “cartão de cidadão” ou “chave móvel digital”.

Esta opção é mais rápida e mais barata, pois o advogado imprime o certificado no escritório e leva-o para o apostilamento (uma diligência).

Opção 2 – Declaração de autorização

Se o cliente não tem um certificado de registo criminal com código de acesso, o advogado precisará fazer um pedido presencial. Para isso, o advogado precisará receber uma declaração de autorização assinada pelo cliente (o cliente deverá enviar por correio: declaração de autorização + cópia do passaporte).

Em resumo, o advogado não consegue obter um certificado de registo criminal de uma pessoa, se ele não tiver em mãos a respectiva declaração de autorização orginal. Isso porque, o registo criminal é um documento altamente sigiloso e não é possível ceder essa informação a qualquer pessoa.

Nesse caso há duas diligências:

• o advogado faz o pedido de emissão presencial (entregando a declaração de autorização) em um determinado departamento;
• leva o documento para o apostilamento – em outro departamento.

Como pedir o certificado pelo Registo Criminal Online

Para pedir o certificado do registo criminal online, o interessado deverá aceder ao site “Registo Criminal Online”,
autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital, preencher o formulário e fazer o pagamento correspondente ao certificado.

Como consultar o certificado pelo Registo Criminal Online

O certificado pode ser consultado online, por qualquer pessoa, através de um “código de acesso” que pode ser encontrado no próprio certificado.

Como dito na “opção 2”, o interessado pode enviar apenas o “código de acesso” (que consta no certificado). Com este código o advogado acessa a plataforma “Registo Criminal Online” e imprime o documento.

Taxa do serviço público (não confunda com honorários do advogado)

O governo português cobra:

– Emissão do certificado de registo criminal ….: 5€
– Apostilamento do certificado …………….……….: 10,20€

Despesas

O cliente deverá considerar como despesa:

• As taxas do serviço público acima;
• Honorários do escritório pela prestação de serviço;
• Despesas de envio por correio (ex. DHL).

Envio do documento / Correio

Não sabemos informar o valor do envio do documento. Nós pediremos o orçamento junto a empresa (ex.: DHL), quando tivermos o documento já apostilado e pronto para o envio. O valor varia de acordo com o peso e endereço de destino.

O tempo para a entrega será de responsabilidade da empresa de correios. O cliente receberá um “código de rastreamento” para acompanhar a movimentação da entrega. O escritório não tem controle sobre os serviços de correios. Portanto, a nossa prestação de serviços do escritório considera-se concluída/encerrada, após a prova de envio e entrega do respectivo código de rastreio.

Proposta de honorários do advogado

Formalizaremos uma proposta de honorários por email. Faça seu pedido: pinheiro@advocaciapinheiro.com

Autor

Adriano Martins Pinheiro, Advogado em Portugal

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