Advogados de imigração em Portugal

Autor: Pinheiro

  • Corinthians tem conta bloqueada por ordem judicial

    Corinthians tem conta bloqueada por ordem judicial

    Corinthians tem conta bloqueada por ordem judicial em razão de dívida com a Penapolense, relacionada ao jogador Marlone.

    Em dezembro de 2015, Clube Atlético Penapolense e Sport Club Corinthians Paulista assinaram um “Contrato para Transferência Definitiva”, relacionado ao jogador Johnath Marlone Azevedo da Silva.

    No referido contrato ficou determinado que a Penapolense rescindiria o “Contrato Especial de Trabalho Desportivo” com o referido atleta, bem como transferiria, definitivamente, o vínculo desportivo ao Corinthians.

    Pela cessão do vínculo desportivo e a compra de 50% (cinquenta por cento) dos direitos econômicos de Marlone, o Corinthians pagaria à Penapolense a quantia de R$ 4 milhões.

    Contudo, o Corinthians pagou algumas parcelas, deixando de honrar as demais, ficando inadimplente em 1.698.231,78 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até abril/2017.

    O clube paulista recebeu a notificação do processo em junho de 2017, mas não apresentou defesa ou impugnação.

    Em novembro de 2017, a juíza da 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo determinou o bloqueio/penhora das contas do Corinthians, em quase 2 milhões (Fonte: Advocacia Pinheiro).

    Para bloquear/penhorar as contas dos devedores o Judiciário utiliza um sistema chamado BacenJud, vinculado ao Banco Central, que é capaz de informar toda e qualquer conta que o devedor tenha no país, assim como seus respectivos saldos. Após determinação judicial, qualquer valor que o devedor tenha disponível é bloqueado, automaticamente.

    No caso do Corinthians, a “varredura” do sistema BacenJud encontrou saldo em, apenas, duas contas, totalizando o montante de pouco mais de R$ 130 mil.

    Tendo em vista que o saldo nas contas bancárias do clube foi insuficiente para o pagamento da dívida, a juíza do caso determinou que a Penapolense informe quais bens do Corinthians podem ser penhorados, para a satisfação do crédito.

    Até o momento (julho de 2018), a dívida não foi quitada e a Penapolense continua pleiteando uma forma de pagamento.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado, articulista e palestrante

    Obs.: O autor autoriza a reprodução de seus textos, basta mencionar sua autoria.

  • Ronaldo Fenômeno condenado a indenizar vizinha

    Ronaldo Fenômeno condenado a indenizar vizinha

    Resumo

    Ronaldo Fenômeno foi condenado a indenizar sua vizinha por danos morais e materiais, em razão de uma construção/reforma de um duplex no bairro dos Jardins em São Paulo.

    O jogador perdeu em primeira e segunda instância, estando pendente, no momento, o julgamento de agravo no Superior Tribunal de Justiça.

    Primeira Instância

    Uma vizinha do jogador “Ronaldo Fenômeno” ajuizou ação de indenização por perdas e danos. Isso porque, a requerente da ação é vizinha do apartamento logo abaixo e uma grande reforma na unidade do jogador teria lhe causado diversos transtornos. O edifício está localizado no bairro dos Jardins, em São Paulo.

    As unidades de Ronaldo estão localizadas na cobertura do prédio e foram unificadas, para transformá-las em um duplex. A queixa da vizinha referia-se às obras da referida reforma, que, aliás, já tinha sido embargada.

    Em razão de tais transtornos, a requerente pediu indenização por danos materiais, mais R$ 800 mil, por danos morais.

    Os advogados do jogador apresentaram defesa, alegando que, ele – Ronaldo – jamais se recusou a reparar eventuais danos comprovadamente resultantes da reforma; não houve violação nenhuma ao direito de vizinhança, pois o requerido agiu em regular exercício do seu direito de construir; as afirmações feitas pela requerente não passaram de meros infortúnios.

    O juiz da 7ª Vara Cível do Foro Central – João Mendes (São Paulo/SP), julgador do caso, fundamentou que os danos sofridos no apartamento da vizinha de Ronaldo eram evidentes e que, de fato, decorreram da reforma realizada por ele. Ainda segundo a fundamentação da sentença, cabia ao requerido tomar todas as precauções necessárias.

    Dessa forma, o juiz entendeu que, muito embora o requerido estivesse exercendo seu direito de construção, acabou causando danos na propriedade da requerente, além de inúmeros dissabores, gerando o dever de indenizá-la.

    O jogador foi condenado a pagar o valor de R$ 240 mil reais, à título de dano moral, além dos valores atinentes aos danos materiais.

    Transcreve-se abaixo um trecho da sentença:

    “Em relação ao pedido indenizatório por danos morais, é certo que não foram apenas meros aborrecimentos o transtorno sofrido pela requerente que teve sua tranquilidade alterada ante o temor do risco de prejuízos irreparáveis em sua moradia, sem contar o incômodo constante na fruição de seu imóvel com as constantes infiltrações de água, barulho e deterioração. Teve a autora, por um período considerável, removida a paz dentro de seu lar, sendo uma fonte de dissabores e constrangimentos. Não se pode negar que estas circunstâncias provocadas pela deficiente gestão de obra não tenha causado os danos morais”.

    A sentença foi dada em fevereiro de 2015, tendo havido recurso.

    Segunda Instância

    A defesa do jogador recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando a requerente não tinha direito à indenização por dano moral e, ainda, que o valor R$ 240 mil era excessivo.

    Ao analisar o caso, o tribunal não absolveu Ronaldo da condenação, fundamentando que, de fato, a vizinha sofreu diversos transtornos.

    Conveniente transcrever os trechos da decisão do tribunal:

    “O direito de construir não autoriza, à evidência, prejudicar a vizinha, cujo apartamento, infernizado pelo réu, chegou a ter o teto aberto ao relento”.
    (…)
    “O dano moral é induvidoso: não bastasse o pouco caso com a vizinha, aflita com o risco de queda do próprio edifício, como se deu à época com dois prédios, o réu violou durante dias o” asilo inviolável “, o direito dela ao sossego, o direito de viver em sua própria casa, da qual teve de se afastar para se hospedar em hotel, em que eventual luxo presta-se a atenuar a lesão”.

    Todavia, o tribunal reduziu a indenização para R$ 100 mil, considerando que o valor arbitrado pelo juiz de primeira instância foi excessivo (R$ 240 mil).

    Superior Tribunal de Justiça

    Dois agravos foram interpostos ao Superior Tribunal de Justiça, havendo pendência de decisão desde outubro de 2017.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado em São Paulo, articulista e palestrante

  • Lojistas de Shopping sofrem com ações de despejo em SP

    Lojistas de Shopping sofrem com ações de despejo em SP

    Por diversos fatores, o número de ações de despejo contra lojistas de shopping centers cresce no Brasil. O número é maior em São Paulo, haja vista a grande quantidade deste tipo de comércio no Estado.

    A ação de despejo por falta de pagamento é cada vez mais utilizada, tendo em vista a dificuldade que os lojistas estão tendo em manter o negócio.

    Em outras palavras, a crise econômica reduziu o lucro dos lojistas, mas as despesas continuam as mesmas. Em alguns casos, até aumentaram.

    A relação entre lojistas e shoppings center está longe de ser justa. Isso porque, para ter seu pequeno espaço no shopping, o lojista deve arcar com inúmeras despesas, como: aluguel mínimo ou proporcional, condomínio, taxa de ocupação, fundo de promoção, gatilhos, luvas, CDU (Contrato de Direito de Uso) etc. Além disso, deve-se lembrar da pesada carga tributária e a folha de pagamento.

    Ocorre que, apesar da terrível diminuição nos lucros dos lojistas, os shoppings centers não deixarão de perseguir a sua própria receita. Portanto, havendo a inadimplência do aluguel e demais encargos, a ação de despejo será ajuizada.

    Obviamente, não se está dizendo que o shopping center deveria deixar de cobrar a locação. Bom seria que todos os shoppings centers tivessem sensibilidade para negociar, evitando, ao máximo, o despejo.

    À título de exemplo, os shoppings costumam cobrar o aluguel em dobro no mês de dezembro – chamado 13º aluguel. Como se não bastasse, o lojista deve pagar, também, o 13º de todos os funcionários.

    Contudo, já faz algum tempo que as vendas de fim de ano caíram, afetando o lucro dos lojistas. Assim, as despesas continuaram e a receita diminuiu. O resultado é a quebra.

    Portanto, recomenda-se que o interessado em adquirir loja em shopping center calcule todas as despesas iniciais e mensais, observando, cuidadosamente, o contrato de locação, a fim de evitar a aventura e empreender com o menor risco possível.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado, pós-graduado em direito empresarial e presta consultoria especializada para franquias e lojistas de Shoppings Centers.

  • Mentira no currículo gerou demissão por justa causa

    Mentira no currículo gerou demissão por justa causa

    Justiça aceita justa causa por mentira no currículo

    Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador descobriu ter sido enganado. Em um caso julgado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP), por exemplo, o funcionário demitido tinha mais de dez anos de casa.

    A empresa descobriu por meio de uma denúncia anônima que o funcionário não havia concluído o segundo grau, um dos requisitos para a vaga que ocupava. Pior do que isso: além de mentir no processo de seleção, apresentou, na contratação, um certificado escolar falso.

    O funcionário trabalhava como operador de máquinas. Havia entrado na empresa em 2007 e foi dispensado no ano passado. A demissão ocorreu durante período em que ele estava afastado das atividades por licença médica – condição que, sem motivos para a justa causa, o colocaria em situação de estabilidade.

    Ele ingressou com ação na Justiça pedindo para ser reintegrado, ter restabelecido o convênio médico e restituído o pagamento do salário e demais benefícios. Conseguiu, por meio de liminar, na primeira instância. A empresa, no entanto, reverteu a decisão no tribunal.

    Relator do caso, o desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, da 2ª Seção de Dissídios Individuais do TRT de Campinas, interpretou o fato como sendo de “extrema gravidade”. A questão da justa causa, afirma na decisão, se dá pela quebra de confiança, que é necessária à manutenção do vínculo de emprego (processo nº 0005528-46.2018.5.15.0000).

    Com a aplicação da justa causa, o funcionário deixou de receber férias e décimo terceiro proporcionais, além de aviso prévio. Ele também perdeu o direito à multa de 40% sobre o valor de FGTS que havia sido depositado pela companhia durante o tempo de serviço e ainda o de levantar o dinheiro que já estava no fundo.

    Ao menos três funcionários de uma outra empresa, que atua no setor metalúrgico, enfrentaram situação semelhante. Eles também foram demitidos por justa causa por mentir que haviam concluído as séries escolares – todos com mais de cinco anos de casa. Os trabalhadores recorreram ao Judiciário, com pedidos de reintegração aos quadros da companhia e indenização por danos morais, mas já na primeira instância não tiveram sucesso.

    Os três casos foram julgados pela Vara do Trabalho de Hortolândia, no interior de São Paulo (processos nº 0010275-05.2017.5.15. 0152, nº 0011005-16.2017.5.15. 0152 e nº 0012301-73.2017.5.15. 0152). Em uma dessas ações, a juíza Fernanda Constantino de Campos considerou, na decisão, que o funcionário só havia ocupado o cargo na empresa por causa da mentira e destacou que o fato de falsificar o certificado poderia ser inclusive tipificado como crime, nos termos dos artigos 297 e 304 do Código Penal.

    Uma das questões que chama a atenção em todos esses casos de demissão por justa causa, segundo advogados, é o período entre a contratação, quando o funcionário cometeu a irregularidade, e a data da dispensa. Isso porque um dos requisitos para a justa causa é o princípio da imediatidade. E, nesses casos, os juízes poderiam entender que estaria ligado ao ato e não à descoberta da mentira.

    Representante das empresas nos casos julgados, o advogado Antônio Carlos Frugis, do escritório Demarest, chama atenção que as companhias abriram sindicância interna assim que souberam das mentiras e aplicaram a justa causa no mesmo dia em que obtiveram respostas das instituições de ensino que constavam na documentação dos funcionários – estando, assim, em acordo com a imediatidade exigida para esse tipo de dispensa.

    “O que vale é o conhecimento do ato faltoso”, diz Frugis. “E foi isso que o Judiciário entendeu. A imediatidade não é o momento em que você admite o funcionário. É o momento em que você descobre efetivamente que foi enganado”, acrescenta o advogado.

    Para Frugis, esse mesmo entendimento poderia ser aplicado a outras situações. Por exemplo, mentiras relacionadas à fluência em determinado idioma ou mesmo formação em cursos de especialização. “Se for um requisito para a vaga e de fato a pessoa deu uma informação errada, mesmo que para um cargo de alto escalão, há motivo para se aplicar a justa causa”, enfatiza.

    Não é raro encontrar, no mercado de trabalho, currículos com falsas informações. A RH Robert Half, uma das maiores empresas de recrutamento do mundo e que atua no Brasil desde 2007, fez uma pesquisa com 303 diretores brasileiros e 75% deles afirmaram que já excluíram candidatos de um processo seletivo após detectarem dados mentirosos, exagerados ou omissões.

    Essas informações tratavam, principalmente, sobre experiência de trabalho (56%), graduação (46%), habilidades técnicas (44%) e idiomas (39%). Os diretores brasileiros também identificaram inconsistência com relação aos salários e tarefas executadas em trabalhos anteriores.

    Leonardo Berto, gerente de negócios da Robert Half, alerta que quando o candidato é pego numa situação como essa, ainda no momento da seleção, ele acaba colocando em cheque todas as outras informações que são verdadeiras. “Soa da forma mais negativa possível”, diz.

    E depois de contratado, afirma, é preciso levar em conta que tudo o que foi dito na entrevista de emprego – as habilidades e atividades desempenhadas anteriormente – pode ser confrontado de diversas maneiras. “Os mercados se comunicam, o diretor de uma empresa pode conhecer o de outra empresa e as pessoas trocam informações. As companhias contratam muito pelo perfil técnico do candidato, mas demitem pelo comportamental”, acrescenta Leonardo Berto.

    Para a justa causa, no entanto, tem que se avaliar a gravidade do ato praticado pelo empregado, pondera o advogado Rafael Mello, do escritório Mazucco e Mello Advogados. “É como se estivéssemos falando em direito penal do trabalho. A demissão por justa causa é a pena máxima. Mas há outras formas de punição”, enfatiza.

    Tem de se analisar, no caso concreto, segundo o advogado, se aquela mentira é grave o suficiente para apagar todo o histórico do empregado naquela empresa. “Nos casos que foram julgados havia falsificação de documento.” Ele cita, entre outras punições mais brandas, a suspensão do funcionário sem remuneração e a advertência por escrito.

    Joice Bacelo – São Paulo

    VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

  • Antes de adquirir uma franquia. Alguns cuidados!

    Antes de adquirir uma franquia. Alguns cuidados!

    I – INTRODUÇÃO

    Antes de adquirir uma franquia, é recomendável que o interessado some todas as despesas que terá com o empreendimento.

    O erro mais comum das pessoas que fracassaram no sistema de franchising é, justamente, a empolgação sem o devido planejamento.

    Se o empreendedor passa a sonhar com os lucros, sem colocar no papel as despesas do negócio, é um potencial candidato à quebra.

    Infelizmente, muitos empreendedores investem tudo que tem, esperando o sucesso, mas, ao invés disso, tornam-se devedores de bancos, shoppings e credores trabalhistas.

    Em razão disso, pontuaremos alguns cuidados básicos abaixo.

    II – PLANEJAMENTO ECONÔMICO

    O empresário franqueado deve lembrar que terá, além das despesas mensais comuns a qualquer negócio, aquelas despesas peculiares do sistema de franquias.

    Assim, além das despesas com locação, folha de pagamento e tributos, por exemplo, terá também, que pagar taxas periódicas, como royalties, taxa de publicidade etc. Os tipos e valores das taxas variam de acordo com o negócio e com as franqueadoras.

    Não é demais lembrar que, se o estabelecimento empresarial for instalado em um shopping center terá ainda, inúmeras cobranças, como: condomínio, taxa de ocupação, fundo de promoção, 13º, 14º etc.

    Um grande erro é assinar contratos, sem observar as diversas obrigações financeiras contraídas. Por isso, recomenda-se que, tanto no contrato de locação de shopping center, quanto no contrato de franquia, o empreendedor destaque e some todas as despesas mensais existentes.

    Obviamente, o valor inicial a ser gasto deve ser considerado em sua totalidade. O empreendedor deve fazer uma lista das despesas iniciais, como taxa de franquia, construção ou reforma inicial e, em se tratando de shopping center, CDU (“luvas”).

    III – CONCLUSÃO

    O empreendedor deve ter uma consultoria jurídica especializada, sendo realizada uma advocacia preventiva nos contratos de franquia, locação de shopping center, prestadores de serviços, trabalhista etc.

    A falta de um profissional especializado pode gerar ações judiciais de alta monta, levando o empreendedor a quebra ou a grave situação financeira.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado, pós-graduado em direito empresarial e presta consultoria especializada para franquias e lojistas de Shoppings Centers.

  • Crise Levou 9 Grandes Varejistas à Recuperação Judicial

    Crise Levou 9 Grandes Varejistas à Recuperação Judicial

    Crise Levou 9 Grandes Varejistas à Recuperação Judicial para tentar pagar suas dívidas devido a deterioração do cenário econômico que forçou várias redes de comércio a negociarem seus débitos.

    As vendas no varejo restrito, que não inclui veículos e materiais de construção, caíram 4,9% em 2015, o pior resultado já registrado pelo IBGE na série histórica iniciada em 2001. No ano passado, foram quase 100 mil lojas fechadas, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), o que indica como a crise econômica afetou o setor. A recessão está reduzindo a renda disponível e a vontade do brasileiro para consumir e, com isso, muitas redes tiveram de fazer cortes.

    VÍDEO EXPLICATIVO | RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    Em alguns casos, a situação financeira se agravou a ponto de as empresas pedirem:

    – recuperação judicial;

    – ou entrassem em renegociação com fornecedores.

    Veja abaixo nove varejistas que estão nessa situação:

    Camisaria Colombo

    A rede de lojas de roupas masculinas está negociando um processo de recuperação extrajudicial que envolve uma dívida calculada em R$ 1,5 bilhão.

    Grupo GEP

    O grupo varejista GEP controla no Brasil as lojas da:

    1) GAP;

    2) Luigi Bertolli;

    3) e Cori – entre outras, totalizando 97 lojas. As dívidas passam de R$ 500 milhões e o pedido de recuperação judicial foi aceito pela Justiça.

    Barred’s

    Empresa do setor de roupas com mais de 100 lojas no país, a Barred’s entrou com pedido de recuperação judicial no início de março. Ela tem mais de R$ 100 milhões em dívidas.

    Liberatti

    A varejista com sede em Ibaiti, no Paraná, fechou 80 lojas no estado e em Rondônia e São Paulo. O plano de recuperação judicial foi aprovado pela Justiça.

    Darom Móveis

    Pertencente ao Grupo Simbal, de Arapongas, a Darom Móveis faz parte de um processo de recuperação judicial pedido no início do segundo semestre do ano passado por causa de dívidas de R$ 193 milhões. O processo foi suspenso em outubro.

    Grupo Volpato

    A varejista gaúcha fez seu pedido de recuperação no início de março. A rede tem dívidas de R$ 80 milhões e já fechou 20 lojas.

    Eletrosom

    A rede mineira tem mais de 180 lojas no país e pediu recuperação judicial em outubro do ano passado. As dívidas ultrapassam os R$ 200 milhões.

    Leader

    Com 65 anos de mercado, a Leader acumula uma dívida de quase R$ 1 bilhão. Teve um pedido de falência levado à Justiça em janeiro. Rede ainda negocia seu destino.

    BMart

    A rede de lojas de brinquedos tem 28 unidades em:

    – São Paulo;

    – Minas Gerais;

    – e Bahia.

    O pedido de recuperação judicial foi feito em março por causa de dívidas R$ 118 milhões.

    Fonte: Guido Orgis, para a Gazeta do Povo

    Home

    tags

    recuperação judicial empresa

    recuperação judicial crise

    recuperação judicial advocacia

    recuperação judicial falência

    recuperação judicial lei

    recuperação judicial requisitos

    recuperação judicial processo

    ação de recuperação judicial

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

  • Franqueadora Colombo em Recuperação Judicial

    Franqueadora Colombo em Recuperação Judicial

    Recuperação de R$ 1,3 bi da Colombo é aprovada

    Além do valor incluído em acordo extrajudicial já homologado, empresa renegociou outros débitos de R$ 300 mi

    A rede de confecções Colombo teve a recuperação extrajudicial aprovada nesta sexta-feira, 3, pela 2.ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo. Com dívida total de R$ 1,6 bilhão – sendo R$ 1,3 bilhão incluído no acordo homologado também nesta sexta-feira –, a companhia convenceu a maior parte dos credores a transformar seus débitos em debêntures conversíveis em ações.

    Desta forma, um valor de R$ 1 bilhão em dívidas será transformado em participação de 80% na companhia – o restante ficará com a família que já controlava o negócio e detinha 100% da camisaria Colombo.

    Os principais credores individuais são os bancos privados. O Bradesco herdou um crédito de R$ 190,3 milhões do HSBC, seguido de perto por Santander (R$ 164,5 milhões) e Itaú (R$ 150 milhões). Segundo o novo presidente da Colombo, Warley Pimentel, as instituições financeiras passam a ser, com a aprovação da recuperação extrajudicial, as maiores acionistas da rede de varejo, ao lado dos donos originais.

    Outro importante credor é o fundo Special Situations, do Brasil Plural, com R$ 158,3 milhões. Especializado na recuperação de negócios em dificuldades, Pimentel atuava no Brasil Plural até o fim do ano passado. Hoje, ele também toca a recuperação judicial do grupo paranaense Inepar, que deve ser concluída nos próximos meses.

    Os credores que não aceitaram a conversão das dívidas em debêntures – um grupo que tem cerca de R$ 300 milhões a receber da Colombo – concordaram em dar um desconto de 30% no valor da dívida e em receber o dinheiro de volta em 12 anos, com remuneração da Taxa Referencial (TR), mais 1,5% ao ano.

    Operação. Ao longo do último ano, a rede de moda masculina tentou adequar a operação à nova realidade do varejo. Uma das principais ações foi a redução do número de lojas – 90 pontos de venda foram encerrados em 2016, o que reduziu o total de unidades para 320. No ano passado, a companhia faturou R$ 370 milhões. “Em dezembro, já conseguimos chegar à mesma receita de igual período de 2015, mesmo com muitas lojas a menos”, diz o executivo.

    Para 2017, Pimentel aposta que o faturamento da rede chegará a R$ 500 milhões. Essa perspectiva otimista é justificada, de acordo com o executivo, pela expectativa de melhora da economia no segundo semestre e também por mudanças internas, com um trabalho maior de motivação das equipes.

    A companhia ainda tem dívidas com shopping centers, que não entraram na recuperação judicial. O débito com a BR Malls, por exemplo, é de R$ 7,5 milhões. “Estávamos esperando a homologação sair para começarmos a quitar certos valores”, diz Pimentel.

    Fernando Scheller, Cynthia Decloedt, O Estado de S.Paulo, 03 Março 2017

  • Shopping indenizará lojista por dano moral (SP)

    Shopping indenizará lojista por dano moral (SP)

    Um lojista de um Shopping Center localizado na Cidade de São Paulo ajuizou uma “Ação de Rescisão Contratual”, alegando a existência de problemas estruturais do empreendimento, sobretudo na parte elétrica, que inviabilizaram o desenvolvimento da atividade comercial.

    Na ação, o proprietário da loja pediu a rescisão contratual, danos materiais e morais.

    O lojista argumentou que o Shopping Center possui – ou possuía – inúmeros problemas estruturais que resultam em quedas no fornecimento de energia constantes, com alarme instalado para alerta dos funcionários, tudo resultando na queima de aparelhos elétricos, e sobretudo perda de clientela.

    O Shopping Center, por sua vez, alegou que suas instalações estão regularidades, fiscalizada pelos órgãos competentes, sendo que a sirene foi instalada em benefício dos lojistas e as quedas de energia em decorrência da oscilação do sistema de fornecimento externo, sem qualquer prejuízo ao público consumidor do estabelecimento.

    O julgador determinou a realização de perícia nas instalações elétricas do Shopping Center, a fim de apurar as alegações do lojista.

    O laudo pericial concluiu que os circuitos desarmavam por sobrecarga e que o Shopping era responsável pela adequação dos circuitos provenientes das câmaras transformadoras – CT. O perito acrescentou que a interrupção repentina no fornecimento de energia elétrica acarreta a queima de equipamentos eletro/ eletrônicos.

    Em razão da comprovação da na manutenção do empreendimento, o juiz sentenciante acolheu o pedido de rescisão do contrato de locação, sem qualquer ônus ao lojista.

    A sentença determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao lojista, tendo em vista que a empresa enfrentou os prejuízos inerentes aos episódios já relatados, tendo sua imagem manchada perante a clientela, além da retirada definitiva do empreendimento, há muito instalada no local.

    Por fim, o lojista não conseguiu provar os prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, além dos equipamentos danificados, não sendo, portanto, indenização nesse sentido.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado, pós-graduado em direito empresarial e presta consultoria especializada para franquias e lojistas de Shoppings Centers.

  • Recusa da entrega das chaves pelo proprietário (locação)

    Recusa da entrega das chaves pelo proprietário (locação)

    Por vezes, o locador (proprietário do imóvel) ou a imobiliária que administra a locação recusa-se a receber as chaves do inquilino, alegando pendências, como reparo no imóvel ou inadimplência.

    A recusa da entrega das chaves é prejudicial ao locatário (inquilino), tendo em vista que, enquanto as chaves não forem entregues, considera-se que o imóvel ainda está em posse do locatário e, portanto, haverá a incidência do aluguel.

    Em razão disso, o inquilino pode procurar o judiciário, comprovando a recusa do proprietário ou imobiliária em receber as chaves, para que não seja cobrado em relação aos dias posteriores.
    É importante que o inquilino comprove que tentou entregar as chaves, deixando o imóvel desocupado e disponível. Tal comprovação pode ser por e-mail ou qualquer outro tipo de notificação, como telegrama etc.

    Abaixo, algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmando que a recusa em receber as chaves é indevida:

    “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. A suposta não entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do início da locação não justifica ou legitima a recusa em receber as chaves do imóvel locado. Decisão reformada. Recurso provido, confirmando a liminar concedida por este Relator; 2070520-24.2018.8.26.0000 – Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 03/07/2018”

    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA E DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES – Julgamento em conjunto – Contrato de locação de imóvel comercial – Notificação para entrega do imóvel, dentro dos termos estipulados na avença – Recusa do locador ao recebimento das chaves, sob a alegação de necessidade de pagamento de danos no imóvel e encargos – Injusta recusa, uma vez que eventual valor que entende ser devido pelo locatário, deverá ser perseguido, pelo locador, em ação própria – Inexistindo causa justa para a não recuperação da posse do imóvel locado por parte do senhorio, é de se reputá-lo em mora, a partir da data da devolução do imóvel, realizado mediante notificação regular ao locador, reconhecendo-se que a obrigação contratual da locatária cessa a partir de então – Recurso improvido (  1000141-64.2015.8.26.0458, 31ª Câmara de Direito Privado; Data de publicação: 26/06/2018.

  • Luvas em locação de Shopping Center – Lei e Jurisprudência

    Luvas em locação de Shopping Center – Lei e Jurisprudência

    Luvas | Locação | Shopping Center | Lei | Jurisprudência

    I – A COBRANÇA DE LUVAS É PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DA LOCAÇÃO

    Este texto tem por objetivo esclarecer as dúvidas, atinentes à cobrança de “luvas” no contrato de locação comercial. Para uma boa compreensão do tema, é indispensável que se faça a distinção entre o “contrato inicial de locação” (primeiro contrato de locação) e o contrato de renovação da locação (quando a locação é renovada).

    Em simples palavras, há a interpretação no sentido de que, a cobrança de luvas é permitida no primeiro contrato de locação (contrato inicial), mas é proibida no momento da renovação da locação.  Em outras palavras, é ilícita a cobrança de luvas, como forma de condição para renovar o contrato de locação.

    Para que não reste dúvida, vale lembrar do enunciado 9º, do Centro de Estudos e Debates (CEDE) do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de SP, verbis:

    “A Lei 8.245/91 não proíbe a cobrança de luvas no contrato inicial da locação comercial”.

    O jurista GILDO DOS SANTOS lecionou que:

    “Com a vigente Lei do Inquilinato, não há mais vedação quanto à exigência de luvas, tratando-se do contrato inicial. A proibição existe no caso de renovação do ajuste”.

    II – A COBRANÇA DE LUVAS É PROIBIDA NA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO

    Para que não reste dúvidas, acerca da proibição de cobrança de luvas na renovação da locação é necessário considerar, ao menos, os artigos 45 e 51, da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/1991).

    O artigo 51, da Lei do Inquilinato garante ao locatário de contrato comercial o chamado “direito à renovação”, desde que sejam cumpridos alguns requisitos (requisitos para ação renovatória). Conveniente transcrever um trecho do artigo:

    “Art. 51 – Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo” (…).

    Como se vê, o direito à renovação é uma determinação legal, havendo necessidade, apenas, que se cumpram alguns requisitos.

    Contudo, apesar do direito à renovação, alguns locadores (proprietários do imóvel comercial) costumavam – ou costumam – exigir as chamadas “luvas”, para renovar a locação. Assim, ou o locatário paga as luvas, ou não consegue renovar o contrato de locação.

    A exigência de pagamento de luvas para renovação é ilícita. Para restar claro, basta analisar o artigo 45, da mencionada Lei do Inquilinato:

    “Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto“.

    Note-se que, de acordo com o artigo 45 supratranscrito, são nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que imponham obrigações pecuniárias para a renovação do contrato de locação. Conclui-se, portanto, que se houver tal cláusula no contrato será considerada nula.

    Como se vê, o referido artigo 45 trata, especificamente, da proibição de cobrança no momento da renovação, sendo possível concluir que não proíbe a cobrança de luva no início do contrato de locação. Tal permissão colaborar para onerar, ainda mais, o lojista.

    III – CONCLUSÃO

    Infelizmente, além das luvas, o lojista de shopping center assume pesados encargos para exercer sua atividade empresarial, como aluguel, condomínio, taxa de ocupação, fundo de promoção, CDU (Contrato de Direito de Uso), royalties (quando franqueado) etc. Além disso, como qualquer empresário brasileiro, é onerado, também, com a pesada carga tributária e a folha de pagamento.

    A cobrança de luvas, por vezes, impede que o empresário-locatário renove a locação. Portanto, tal cobrança é passível de ação judicial, para que se declare a nulidade.

    Ser empreendedor no Brasil exige extrema perseverança, uma vez que, diante de tantas adversidades e incongruências, o desânimo e o desespero podem criar um efeito paralisante.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado, pós-graduado em direito empresarial, com cursos de extensão em contratos pela FGV, articulista e palestrante.

    https://advocaciapinheiro.com | pinheiro@advocaciapinheiro.com

     

     

    Sites úteis

    https://www.alshop.com.br/portal/

    https://www.abf.com.br/