O Regulamento (UE) 2016/1191 trouxe importantes mudanças no tratamento administrativo de documentos entre os países da União Europeia. Um dos principais avanços foi a dispensa da legalização e do apostilamento de determinados documentos públicos emitidos num Estado-Membro e apresentados noutro, facilitando a mobilidade de cidadãos dentro do espaço europeu.
Entre os documentos abrangidos pelo regulamento estão:
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Certidões de nascimento
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Certidões de casamento
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Certidões de óbito
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Certificados de registo criminal
O que muda com o Regulamento (UE) 2016/1191?
De acordo com o artigo 4.º do regulamento, os documentos públicos acima referidos, quando emitidos por um Estado-Membro, estão isentos de legalização ou de qualquer formalidade análoga, como o apostilamento, ao serem apresentados noutro Estado-Membro da União.
Isso significa que, por exemplo, uma certidão de nascimento emitida em Portugal pode ser apresentada em Espanha ou França sem necessidade de apostila. O mesmo se aplica a um certificado de registo criminal emitido em Portugal, quando requerido para fins administrativos noutro país da UE.
E quanto à tradução?
Se o documento não estiver redigido numa língua oficial do país de destino, pode ser necessário apresentar um formulário multilingue como auxiliar de tradução. Estes formulários são disponibilizados pelas autoridades nacionais e aplicam-se, nomeadamente, a certidões de nascimento, casamento e óbito.
Limitações importantes
O regulamento não se aplica a:
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Documentos emitidos por países terceiros;
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Reconhecimento dos efeitos jurídicos do conteúdo dos documentos;
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Cópias certificadas emitidas fora do Estado-Membro original.
Além disso, o certificado de registo criminal só está abrangido quando é emitido pelo Estado-Membro da nacionalidade do cidadão (artigo 2.º, n.º 1, alínea m)).
Conclusão
Com o Regulamento (UE) 2016/1191, o processo de circulação de documentos como certidões de nascimento, casamento, óbito e certificado de registo criminal ficou significativamente mais simples dentro da União Europeia, eliminando a exigência do apostilamento e promovendo maior eficiência administrativa.
Se está a preparar documentos para apresentar noutro país da UE, consulte as autoridades competentes e verifique a disponibilidade de formulários multilingues, garantindo que está a beneficiar plenamente das facilidades proporcionadas por este regulamento.
