Certificado do Registo Criminal em Portugal: Como pedir, consultar e apostilar
Em resumo, nosso time de profissionais providencia o apostilamento do certificado de registo criminal e envia para o país que o interessado desejar.
Portanto, a ordem será:
Passo 1: Nosso escritório providencia a emissão do certificado de registo criminal;
Passo 2: Após a emissão, providenciamos o apostilamento do repectivo certificado de registo criminal;
Passo 3: Pedimos o orçamento à empresa de correio (DHL) acerca do custo de envio para o país do cliente.
Passo 4 : O cliente faz o pagamento do custo de envio.
Passo 5: O escritório envia o documento por correio e entrega o código de rastreio (tracking) ao cliente, para que este acompanhe o andamento da entrega.
Alguns detalhes importantes sobre os passos acima:
Como emitir o certificado de registo criminal?
Em regra, o interessado está fora de Portugal e precisa receber o certificado de registo criminal apostilado. Nesse caso há duas opções:
Opção 1 – Código de acesso do certificado de registo criminal
O interessado envia uma cópia do certificado de registo criminal ao escritório (por email ou Whatsapp). O referido certificado possui um código de acesso com 12 dígitos. Na posse deste código de acesso, o escritório emite um novo certificado e providencia o apostilamento.
Observação: O próprio cliente pode emitir um certificado de registo criminal. Basta fazer o pedido online na plataforma “Registo Criminal Online”. Mas, é necessário que o cliente tenha “cartão de cidadão” ou “chave móvel digital”.
Esta opção é mais rápida e mais barata, pois o advogado imprime o certificado no escritório e leva-o para o apostilamento (uma diligência).
Opção 2 – Declaração de autorização
Se o cliente não tem um certificado de registo criminal com código de acesso, o advogado precisará fazer um pedido presencial. Para isso, o advogado precisará receber uma declaração de autorização assinada pelo cliente (o cliente deverá enviar por correio: declaração de autorização + cópia do passaporte).
Em resumo, o advogado não consegue obter um certificado de registo criminal de uma pessoa, se ele não tiver em mãos a respectiva declaração de autorização orginal. Isso porque, o registo criminal é um documento altamente sigiloso e não é possível ceder essa informação a qualquer pessoa.
Nesse caso há duas diligências:
- o advogado faz o pedido de emissão presencial (entregando a declaração de autorização) em um determinado departamento;
- leva o documento para o apostilamento – em outro departamento.
Informe a finalidade do certificado de registo criminal
O sistema de emissão possui um campo que diz: “Finalidade pretendida / Selecione ou pesquise a finalidade da sua solicitação”.
Portanto, o solicitante deverá escolher uma opção para a emissão do certificado de registo criminal.
Exemplos de finalidades:
- Estabelecimento de Residência no Exterior
- Emissão de Visto de Passaporte
- Exercício de profissão / atividade no exterior
- Obtenção de nacionalidade estrangeira
Como pedir o certificado pelo Registo Criminal Online
Para pedir o certificado do registo criminal online, o interessado deverá aceder ao site “Registo Criminal Online”, autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital, preencher o formulário e fazer o pagamento correspondente ao certificado.
Taxa do serviço público (não confunda com honorários do advogado)
O governo português cobra:
– Emissão do certificado de registo criminal ….: 5€
– Apostilamento do certificado …………….……….: 10,20€
Despesas
O cliente deverá considerar como despesa:
• As taxas do serviço público acima;
• Honorários do escritório pela prestação de serviço;
• Despesas de envio por correio (ex. DHL).
Envio do documento / Correio
Não sabemos informar o valor do envio do documento. Nós pediremos o orçamento junto a empresa (ex.: DHL), quando tivermos o documento já apostilado e pronto para o envio. O valor varia de acordo com o peso e endereço de destino.
O tempo para a entrega será de responsabilidade da empresa de correios. O cliente receberá um “código de rastreamento” para acompanhar a movimentação da entrega. O escritório não tem controle sobre os serviços de correios. Portanto, a nossa prestação de serviços do escritório considera-se concluída/encerrada, após a prova de envio e entrega do respectivo código de rastreio.
Proposta de honorários do advogado
Envie um pedido para o nosso WhatsApp: +351 91 543 1234
Autor
Adriano Martins Pinheiro, Advogado em Portugal
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