Advocacia Portugal | Imigração

Autor: Pinheiro

Enquadramento do StartUP Visa | IAPMEI | Portugal
1. Enquadramento do StartUP Visa
2. Procedimento StartUP Visa
3. Registo e submissão de candidaturas
4. Avaliação e decisão de candidaturas pelo IAPMEI
5. Contratos de Incubação e acolhimento
6. Pedidos de Visto e Autorização de Residência
7. Documentação para Visto e Autorização de residência
8. Apoio ao StartUP Visa

Enquadramento do StartUP Visa

O StartUP Visa é um programa de acolhimento de empreendedores estrangeiros, sem residência permanente no Espaço Schengen, que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e inovação em Portugal, com vista à concessão de visto de residência e autorização de residência, regido pelo Despacho Normativo n.º 4/2018, de 02 de fevereiro, doravante designado por Despacho Normativo, e aplicável a:

a) Empreendedores que pretendam desenvolver o seu projeto empreendedor e inovador em Portugal, ainda que não tenham constituído empresa;
b) Empreendedores que já detenham projetos empresariais nos países de origem e que pretendam exercer a sua atividade em Portugal.

Os benefícios concedidos aos empreendedores estrangeiros são:
- Concessão de Visto de Residência e Autorização de Residência a ser atribuído pelas entidades competentes (Ministério dos Negócios Estrangeiros e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras);
- Acolhimento dos projetos e empreendedores, através de uma rede de incubadoras certificadas pelo IAPMEI, I.P.
Fonte: IAPMEI | Portugal

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Julho 6, 2022
Manifestação de Interesse em Portugal | Consultoria e Assessoria Jurídica
Manifestação de Interesse em Portugal | Consultoria e Assessoria Jurídica

Há alguns passos importantes no procedimento de registo / protocolo da Manifestação de Interesse. São eles:
1. O escritório analisa o caso do cliente (preenchimento dos requisitos para o pedido);
2. Se preenche os requisitos (em uma primeira análise) o escritório pede todos os documentos necessários para o procedimento (por email, em PDF);
3. Ao receber os documentos, o escritório procede a análise (se são todos e se estão na forma correta);
  Se tudo estiver correto, o escritório procede o registo / protocolo da
4. Manifestação de Interesse (M.I);
5. O cliente passa a aguardar a comunicação do SEF, para o próximo passo, que é a entrevista pessoal no balcão do SEF, com a entrega de todos os documentos originais.
Antes do início do processo, o escritório pede uma reunião online com o cliente. A referida reunião é obrigatória e deverá ser realizada por vídeo chamada.

Quais documentos preciso enviar?

O escritório informa o rol de documentos após a confirmação do pagamento (conta bancária em Portugal e no Brasil).

Se o pagamento for parcelado, o escritório informa o rol de documentos após a confirmação do pagamento da primeira parcela.

Se o cliente não enviar todos os documentos necessários, na forma correta, o escritório não realiza o protocolo da manifestação de interesse. Em razão disso, o rol de documentos é muito importante.

Consultoria Online

A consultoria online é realizada preferencialmente por vídeo chamada (Whatsapp Vídeo, Zoom, Google Meet etc.).

Por meio da consultoria, o cliente passa a saber ou a confirmar quais são os documentos necessários ao seu caso e qual a forma devida de apresentação.

O cliente pode contratar o serviço de consultoria online à parte, ou seja, não estará obrigado a contratar o serviço de protocolo da manifestação de interesse.

O valor pago à título de consultoria online poderá ser descontado / abatido na contratação de protocolo da manifestação de interesse, desde que negociado previamente.

Tempo do processo

Após o protocolo, o SEF informa o cliente em relação aos próximos passos que, em regra, é o agendamento para o comparecimento pessoal no SEF.

Somente o SEF pode responder e se responsabilizar pela demora do processo. O escritório não tem poder para determinar a velocidade ou agenda do SEF.

O cliente poderá entrar em contato pelo call center do SEF ou por email, a fim de receber informações sobre o andamento etc.

Comparecimento no SEF

Após o protocolo da manifestação de interesse, o cliente aguarda o contato do SEF, que procederá o agendamento para o comparecimento em um de seus postos de atendimento.

A contratação da prestação de serviço de protocolo da manifestação de serviços termina com a efetivação do protocolo. Após isso, o escritório estará desobrigado de acompanhamentos do processo, diligências e comparecimento no SEF.

O cliente poderá comparecer sozinho, não havendo obrigatoriedade de ser acompanhado por advogado.

Contudo, caso o cliente prefira contratar o escritório para sentir-se mais seguro e confortável poderá fazê-lo, mediante uma nova contratação.

Adriano Martins Pinheiro é advogado inscrito em Portugal e no Brasil e atua com autorização de residência, vistos e cidadania portuguesa.

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Julho 6, 2022
SIBA (SEF), Declaração de Entrada e Boletim de Alojamento em Portugal
SIBA (SEF), Declaração de Entrada e Boletim de Alojamento em Portugal

INTRODUÇÃO

Para compreender o SIBA (sistema), é necessário considerar o que a lei dispõe sobre o boletim de alojamento, uma vez que o SIBA foi criado, justamente, para tal finalidade.

Em resumo, o boletim de alojamento deve ser registado junto do SEF, por meio do sistema chamado SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento).

No presente texto, o leitor terá as informações sobre o SIBA, boletins de alojamento e declaração de entrada, de acordo com o disposto na Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho).

BOLETIM DE ALOJAMENTO

Como dito anteriormente, o SIBA é utilizado para viabilizar a comunicação do boletim de alojamento em Portugal. Portanto, para melhor compreender o SIBA, é necessário entender a obrigação do referido boletim.

O artigo 15º, nº 1, da Lei de Estrangeiros, determina que:

“1 – O boletim de alojamento destina-se a permitir o controlo dos cidadãos estrangeiros em território nacional”.

Portanto, por cada cidadão estrangeiro deve ser preenchido e assinado pessoalmente um boletim de alojamento.

O artigo 15º, nº 4, da referida lei, preconiza que:

“4 – Com vista a simplificar o envio dos boletins de alojamento, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem proceder ao seu registo junto do SEF como utilizadores do Sistema de Informação de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respetiva comunicação eletrónica em condições de segurança”.

Como se vê, os estabelecimentos hoteleiros e similares devem comunicar os boletins de alojamento de forma eletrônica (online), por meio do SIBA, o que permite o controle dos cidadãos estrangeiros em Portugal.

A obrigatoriedade do registo e comunicação por meio do SIBA é reforçada no artigo 16º, nº 1, da Lei de Estrangeiros:

“1 – As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigadas a comunicá-lo, no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento, ao SEF ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública”.

O QUE É O SIBA?

Portanto, é fácil concluir que o SIBA (Sistema de Informação de Boletins de Alojamento) nada mais é que um sistema que permite a comunicação dos boletins de alojamentos de cidadãos estrangeiros ao SEF, de forma eletrônica.

O QUE É A DECLARAÇÃO DE ENTRADA?

Os cidadãos estrangeiros que entram em Portugal por uma fronteira não sujeita a controle são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis, a contar da data de entrada.

Essa declaração de entrada deve ser prestada junto do SEF. Atualmente, o cidadão preenche uma formulário declarando a entrada e recebe uma assinatura e carimbo do SEF. É necessário agendamento.

No entanto, tal obrigatoriedade não se aplica aos cidadãos estrangeiros:
- Residentes ou autorizados a permanecer em Portugal por período superior a seis meses;
- Que, logo após a entrada no País, se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou noutro tipo de alojamento;
- Que beneficiem do regime da União Europeia ou equiparado.
Informação do SEF | Site SIBA

EM CASO DE ARRENDAMENTO SAZONAL, PARA CURTAS ESTADIAS, A CIDADÃOS ESTRANGEIROS, PRECISO DE ENVIAR OS BOLETINS DE ALOJAMENTO? O ARTIGO 1.º DA PORTARIA N.º 287/2007, DE 16 DE MARÇO, APENAS SE REFERE “OS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES…”. COMO FAZER?

Deve comunicar o alojamento e saída dos hóspedes estrangeiros através de Boletim de Alojamento, mesmo que se trate de arrendamento sazonal.

SOFRO ALGUM TIPO DE PENALIZAÇÃO SE NÃO COMUNICAR O ALOJAMENTO E A SAÍDA DE UM CIDADÃO ESTRANGEIRO QUE HOSPEDEI?

Existem dois tipos de penalizações:

Sanções penais: Os números 2 a 4 do artigo 183.º da Lei n.º 23/07, de 4 de Julho, na sua atual redação referem que quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma a permanência de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos, sendo que se os factos forem praticados mediante manutenção do cidadão estrangeiro em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte, o agente será punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Em qualquer caso, a tentativa é punível.
Ou seja, a não comunicação do alojamento pode constituir uma forma de favorecer a permanência ilegal de um cidadão estrangeiro e a pena de prisão será agravada se, aproveitando-se da vulnerabilidade deste perante as autoridades, o mantiver em condições desumanas ou degradantes ou pondo em perigo a sua vida ou causando-lhe ofensa grave à integridade física ou a morte. A isto somam-se as sanções a seguir referidas:

Sanções pecuniárias: Diz o artigo 203.º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, na sua atual redação, que, por não comunicar o alojamento e/ou a saída de um cidadão estrangeiro através de Boletim de Alojamento dentro do prazo estabelecido pode ser aplicada uma coima mínima de € 100,00 a € 2,000,00, consoante o número de infrações cometidas, valores estes que poderão ser agravados nas condições previstas na Lei-Quadro das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e demais alterações).

Em qualquer uma das situações (penais e contraordenacionais) pode ainda sofrer sanções acessórias (perda de objetos e outras limitações).

PRETENDO ALUGAR CASA A UM CIDADÃO ESTRANGEIRO CELEBRANDO COM O MESMO UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DEVEREI COMUNICAR AO SEF?

Sim. A obrigação de comunicação é do proprietário da casa.

O contrato de arrendamento é, em regra, um contrato oneroso e, como tal, dizem os n.º 1 e 2 do art.º 16.º da Lei 23/2007, na sua atual redação (o n.º 2 da CAAS também), que ficam obrigados a comunicar o alojamento e saída de cidadãos estrangeiros todos aqueles que lhes facultem alojamento, a título oneroso.

O n.º 2 do artigo 45.º da CAAS fala em “locais explorados por quem exerça profissionalmente a atividade de locação” ou seja, desde que haja uma contrapartida financeira em troca do alojamento temos alojamento oneroso mesmo que esta atividade ocorra apenas ocasionalmente.

Adriano Martins Pinheiro | Advogado

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Julho 5, 2022
Autorização de residência para estudantes | Ensino Secundário
Artigo 92.º – Autorização de residência para estudantes

1 — Ao estudante do ensino secundário titular de um visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, que preencha as condições gerais estabelecidas no artigo 77.º, é concedida autorização de residência, desde que se encontre matriculado em estabelecimento de ensino, cumpra o estabelecido no n.º 6 do artigo 62.º e esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro de saúde.

2 — A validade da autorização de residência não pode exceder um ano, renovável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições de concessão.

3 — Pode ser concedida autorização de residência ao estudante do ensino secundário que não seja titular de visto de residência emitido nos termos do artigo 62.º, se tiver entrado e permanecido legalmente em território nacional e cumpra o previsto no presente artigo.

4 — O disposto nos números anteriores é aplicável ao nacional de Estado terceiro que tenha sido admitido a frequentar cursos dos níveis de qualificação 4 ou 5 do QNQ, ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, desde que preencham as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 62.º.

Ensino Secundário em Portugal

A educação escolar em Portugal tem três níveis: ensino básico, secundário e superior.

A educação pré-escolar não é obrigatória e é destinada às crianças com idades entre os três e os seis anos.

O ensino básico é obrigatório e possui três ciclos sequenciais:
- 1º Ciclo: 1º, 2º, 3º e 4º Anos
- 2º Ciclo: 5º e 6º Anos
- 3º Ciclo: 7º, 8º e 9º Anos
O ensino secundário tam´bém é obrigatório e possui um ciclo de três anos (10.º, 11.º e 12.º anos).

Comentários

1 — Estudante do ensino secundário é, segundo a al. j) do art. 3.º [atual alínea n), por força das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012], “O nacional de um Estado terceiro que tenha sido admitido no território nacional para frequentar o ensino secundário, no quadro de um programa de intercâmbio reconhecido ou mediante admissão individual”. Naturalmente que a demonstração da qualidade de estudante, tal como formulada no citado conceito, é condição para emissão do visto e subsequente autorização de residência.

O limite imposto pelo n.º 2 resulta do art. 13.º da Directiva 2004/114/CE, de 13 de Dezembro de 2004, bem como do facto de, findo cada ano escolar, ser necessário verificar a subsistência das condições para manutenção do título. Facto que, portanto, não prejudica a renovação da autorização de residência, por períodos sucessivos, de igual duração.

O requerente deve satisfazer as exigências previstas no art. 77.º e apresentar com o pedido, comprovativo da matrícula, do pagamento de propinas quando aplicável e seguro de saúde ou comprovativo de que está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde (art. 57.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro). Requisitos de que estão dispensados os bolseiros, nos termos já atrás referidos relativamente aos estudantes do ensino superior.

Nota SEF: Este artigo foi alterado para acomodar a transposição da Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair (revogou a Diretiva 2004/114/CE). Viabiliza agora a concessão da autorização de residência a estudantes do ensino secundário com dispensa do visto de residência, aludindo ainda expressamente à fixação de residência para a frequência de cursos de níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações e de formação profissional.

Fonte: SEF

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Julho 1, 2022
Ameaça: Artigo 153.º, Código Penal de Portugal

Ameaça: Artigo 153.º, Código Penal de Portugal

1 – Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

2 – O procedimento criminal depende de queixa.

Jurisprudência

1. Ac. TRC de 7-03-2012 : Após a revisão do C. Penal de 1995, passou a ser claro que no crime de ameaça não se exige que, em concreto, o agente tenha provocado medo ou inquietação, isto é, que tenha ficado afectada a liberdade de determinação do ameaçado, bastando que a ameaça seja susceptível de a afectar. O crime de ameaça deixou, pois, de ser um crime de resultado e de dano. A ameaça «adequada» é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, independentemente do seu destinatário ficar, ou não, intimidado.

Aos Departamentos de Investigação e Acção Penal do Ministério Público

A qualquer órgão de polícia criminal, como a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana ou Polícia Judiciária.

Quanto a alguns tipos de crime, é possível apresentar queixa criminal na internet.

Com informações de Ministério Público e PGDL.

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Junho 29, 2022
Código Penal de Portugal | Crimes | Índice

Dos crimes contra as pessoas

CAPÍTULO I
Dos crimes contra a vida

Artigo 131.º – Homicídio
Artigo 132.º – Homicídio qualificado
Artigo 133.º – Homicídio privilegiado
Artigo 134.º – Homicídio a pedido da vítima
Artigo 135.º – Incitamento ou ajuda ao suicídio
Artigo 136.º – Infanticídio
Artigo 137.º – Homicídio por negligência
Artigo 138.º – Exposição ou abandono
Artigo 139.º – Propaganda do suicídio

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a vida intra-uterina

Artigo 140.º – Aborto
Artigo 141.º – Aborto agravado
Artigo 142.º – Interrupção da gravidez não punível

CAPÍTULO III
Dos crimes contra a integridade física

Artigo 143.º – Ofensa à integridade física simples
Artigo 144.º – Ofensa à integridade física grave
Artigo 144.º-A – Mutilação genital feminina
Artigo 144.º-B – Tráfico de órgãos humanos
Artigo 145.º – Ofensa à integridade física qualificada
Artigo 146.º – Ofensa à integridade física privilegiada
Artigo 147.º – Agravação pelo resultado
Artigo 148.º – Ofensa à integridade física por negligência
Artigo 149.º – Consentimento
Artigo 150.º – Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos
Artigo 151.º – Participação em rixa
Artigo 152.º – Violência doméstica
Artigo 152.º-A – Maus tratos
Artigo 152.º-B – Violação de regras de segurança

CAPÍTULO IV
Dos crimes contra a liberdade pessoal

Artigo 153.º – Ameaça
Artigo 154.º – Coacção
Artigo 154.º-A – Perseguição
Artigo 154.º-B – Casamento forçado
Artigo 154.º-C – Atos preparatórios
Artigo 155.º – Agravação
Artigo 156.º – Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários
Artigo 157.º – Dever de esclarecimento
Artigo 158.º – Sequestro
Artigo 159.º – Escravidão
Artigo 160.º – Tráfico de pessoas
Artigo 161.º – Rapto
Artigo 162.º – Tomada de reféns

CAPÍTULO V
Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

SECÇÃO I
Crimes contra a liberdade sexual

Artigo 163.º – Coacção sexual
Artigo 164.º – Violação
Artigo 165.º – Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência
Artigo 166.º – Abuso sexual de pessoa internada
Artigo 167.º – Fraude sexual
Artigo 168.º – Procriação artificial não consentida
Artigo 169.º – Lenocínio
Artigo 170.º – Importunação sexual

SECÇÃO II
Crimes contra a autodeterminação sexual

Artigo 171.º – Abuso sexual de crianças
Artigo 172.º – Abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável
Artigo 173.º – Actos sexuais com adolescentes
Artigo 174.º – Recurso à prostituição de menores
Artigo 175.º – Lenocínio de menores
Artigo 176.º – Pornografia de menores
Artigo 176.º-A – Aliciamento de menores para fins sexuais
Artigo 176.º-B – Organização de viagens para fins de turismo sexual com menores

SECÇÃO III
Disposições comuns

Artigo 177.º – Agravação
Artigo 178.º – Queixa
Artigo 179.º – Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funções

CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra

Artigo 180.º – Difamação
Artigo 181.º – Injúria
Artigo 182.º – Equiparação
Artigo 183.º – Publicidade e calúnia
Artigo 184.º – Agravação
Artigo 185.º – Ofensa à memória de pessoa falecida
Artigo 186.º – Dispensa de pena
Artigo 187.º – Ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva
Artigo 188.º – Procedimento criminal
Artigo 189.º – Conhecimento público da sentença condenatória

CAPÍTULO VII
Dos crimes contra a reserva da vida privada

Artigo 190.º – Violação de domicílio ou perturbação da vida privada
Artigo 191.º – Introdução em lugar vedado ao público
Artigo 192.º – Devassa da vida privada
Artigo 193.º – Devassa por meio de informática
Artigo 194.º – Violação de correspondência ou de telecomunicações
Artigo 195.º – Violação de segredo
Artigo 196.º – Aproveitamento indevido de segredo
Artigo 197.º – Agravação
Artigo 198.º – Queixa

CAPÍTULO VIII
Dos crimes contra outros bens jurídicos pessoais

Artigo 199.º – Gravações e fotografias ilícitas
Artigo 200.º – Omissão de auxílio
Artigo 201.º – Subtracção às garantias do Estado de direito Português

TÍTULO II
Dos crimes contra o património

CAPÍTULO I
Disposição preliminar

Artigo 202.º – Definições legais

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a propriedade

Artigo 203.º – Furto
Artigo 204.º – Furto qualificado
Artigo 205.º – Abuso de confiança
Artigo 206.º – Restituição ou reparação
Artigo 207.º – Acusação particular
Artigo 208.º – Furto de uso de veículo
Artigo 209.º – Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados
Artigo 210.º – Roubo
Artigo 211.º – Violência depois da subtracção
Artigo 212.º – Dano
Artigo 213.º – Dano qualificado
Artigo 214.º – Dano com violência
Artigo 215.º – Usurpação de coisa imóvel
Artigo 216.º – Alteração de marcos

CAPÍTULO III
Dos crimes contra o património em geral

Artigo 217.º – Burla
Artigo 218.º – Burla qualificada
Artigo 219.º – Burla relativa a seguros
Artigo 220.º – Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços
Artigo 221.º – Burla informática e nas comunicações
Artigo 222.º – Burla relativa a trabalho ou emprego
Artigo 223.º – Extorsão
Artigo 224.º – Infidelidade
Artigo 225.º – Abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento
Artigo 226.º – Usura

CAPÍTULO IV
Dos crimes contra direitos patrimoniais

Artigo 227.º – Insolvência dolosa
Artigo 227.º-A – Frustração de créditos
Artigo 228.º – Insolvência negligente
Artigo 229.º – Favorecimento de credores
Artigo 229.º-A – Agravação
Artigo 230.º – Perturbação de arrematações
Artigo 231.º – Receptação
Artigo 232.º – Auxílio material
Artigo 233.º – Âmbito do objecto da receptação

CAPÍTULO V
Dos crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente

Artigo 234.º – Apropriação ilegítima
Artigo 235.º – Administração danosa

TÍTULO III
Dos crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal

Artigo 236.º – Incitamento à guerra
Artigo 237.º – Aliciamento de forças armadas
Artigo 238.º – Recrutamento de mercenários
Artigo 239.º – Genocídio
Artigo 240.º – Discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Artigo 241.º – Crimes de guerra contra civis
Artigo 242.º – Destruição de monumentos
Artigo 243.º – Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos
Artigo 244.º – Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves
Artigo 245.º – Omissão de denúncia
Artigo 246.º – Incapacidades

TÍTULO IV
Dos crimes contra a vida em sociedade

CAPÍTULO I
Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos

SECÇÃO I
Dos crimes contra a família

Artigo 247.º – Bigamia
Artigo 248.º – Falsificação de estado civil
Artigo 249.º – Subtracção de menor
Artigo 250.º – Violação da obrigação de alimentos

SECÇÃO II
Dos crimes contra sentimentos religiosos

Artigo 251.º – Ultraje por motivo de crença religiosa
Artigo 252.º – Impedimento, perturbação ou ultraje a acto de culto

SECÇÃO III
Dos crimes contra o respeito devido aos mortos

Artigo 253.º – Impedimento ou perturbação de cerimónia fúnebre
Artigo 254.º – Profanação de cadáver ou de lugar fúnebre

CAPÍTULO II
Dos crimes de falsificação

SECÇÃO I
Disposição preliminar

Artigo 255.º – Definições legais

SECÇÃO II
Falsificação de documentos

Artigo 256.º – Falsificação ou contrafacção de documento
Artigo 257.º – Falsificação praticada por funcionário
Artigo 258.º – Falsificação de notação técnica
Artigo 259.º – Danificação ou subtracção de documento e notação técnica
Artigo 260.º – Atestado falso
Artigo 261.º – Uso de documento de identificação ou de viagem alheio

SECÇÃO III
Falsificação de moeda, título de crédito e valor selado

Artigo 262.º – Contrafacção de moeda
Artigo 263.º – Depreciação do valor de moeda metálica
Artigo 264.º – Passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador
Artigo 265.º – Passagem de moeda falsa
Artigo 266.º – Aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação
Artigo 267.º – Títulos equiparados a moeda
Artigo 268.º – Contrafacção de valores selados

SECÇÃO IV
Falsificação de cunhos, pesos e objectos análogos

Artigo 269.º – Contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas
Artigo 270.º – Pesos e medidas falsos

SECÇÃO V
Disposição comum

Artigo 271.º – Actos preparatórios

CAPÍTULO III
Dos crimes de perigo comum

Artigo 272.º – Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas
Artigo 273.º – Energia nuclear
Artigo 274.º – Incêndio florestal
Artigo 274.º-A – Regime sancionatório
Artigo 275.º – Actos preparatórios
Artigo 276.º – Instrumentos de escuta telefónica
Artigo 277.º – Infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços
Artigo 278.º – Danos contra a natureza
Artigo 278.º-A – Violação de regras urbanísticas
Artigo 278.º-B – Dispensa ou atenuação da pena
Artigo 279.º – Poluição
Artigo 279.º-A – Actividades perigosas para o ambiente
Artigo 280.º – Poluição com perigo comum
Artigo 281.º – Perigo relativo a animais ou vegetais
Artigo 282.º – Corrupção de substâncias alimentares ou medicinais
Artigo 283.º – Propagação de doença, alteração de análise ou de receituário
Artigo 284.º – Recusa de médico
Artigo 285.º – Agravação pelo resultado
Artigo 286.º – Atenuação especial e dispensa de pena

CAPÍTULO IV
Dos crimes contra a segurança das comunicações

Artigo 287.º – Captura ou desvio de aeronave, navio, comboio ou veículo de transporte colectivo de passageiros
Artigo 288.º – Atentado à segurança de transporte por ar, água ou caminho de ferro
Artigo 289.º – Condução perigosa de meio de transporte por ar, água ou caminho de ferro
Artigo 290.º – Atentado à segurança de transporte rodoviário
Artigo 291.º – Condução perigosa de veículo rodoviário
Artigo 292.º – Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Artigo 293.º – Lançamento de projéctil contra veículo
Artigo 294.º – Agravação, atenuação especial e dispensa de pena

CAPÍTULO V
Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas

SECÇÃO I
Dos crimes de anti-socialidade perigosa

Artigo 295.º – Embriaguez e intoxicação
Artigo 296.º – Utilização de menor na mendicidade

SECÇÃO II
Dos crimes contra a paz pública

Artigo 297.º – Instigação pública a um crime
Artigo 298.º – Apologia pública de um crime
Artigo 299.º – Associação criminosa
Artigo 300.º – Organizações terroristas
Artigo 301.º – Terrorismo
Artigo 302.º – Participação em motim
Artigo 303.º – Participação em motim armado
Artigo 304.º – Desobediência a ordem de dispersão de reunião pública
Artigo 305.º – Ameaça com prática de crime
Artigo 306.º – Abuso e simulação de sinais de perigo

SECÇÃO III
Dos crimes contra sinais de identificação

Artigo 307.º – Abuso de designação, sinal ou uniforme

TÍTULO V
Dos crimes contra o Estado

CAPÍTULO I
Dos crimes contra a segurança do Estado

SECÇÃO I
Dos crimes contra a soberania nacional

SUBSECÇÃO I
Dos crimes contra a independência e a integridade nacionais

Artigo 308.º – Traição à pátria
Artigo 309.º – Serviço militar em forças armadas inimigas
Artigo 310.º – Inteligências com o estrangeiro para provocar guerra
Artigo 311.º – Prática de actos adequados a provocar guerra
Artigo 312.º – Inteligências com o estrangeiro para constranger o Estado Português
Artigo 313.º – Ajuda a forças armadas inimigas
Artigo 314.º – Campanha contra esforço de guerra
Artigo 315.º – Sabotagem contra a defesa nacional
Artigo 316.º – Violação do segredo de Estado
Artigo 317.º – Espionagem
Artigo 318.º – Meios de prova de interesse nacional
Artigo 319.º – Infidelidade diplomática
Artigo 320.º – Usurpação de autoridade pública portuguesa
Artigo 321.º – Entrega ilícita de pessoa a entidade estrangeira

SUBSECÇÃO II
Dos crimes contra Estados estrangeiros e organizações internacionais

Artigo 322.º – Crimes contra pessoa que goze de protecção internacional
Artigo 323.º – Ultraje de símbolos estrangeiros
Artigo 324.º – Condições de punibilidade e de procedibilidade

SECÇÃO II
Dos crimes contra a realização do Estado de direito

Artigo 325.º – Alteração violenta do Estado de direito
Artigo 326.º – Incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito
Artigo 327.º – Atentado contra o Presidente da República
Artigo 328.º – Ofensa à honra do Presidente da República
Artigo 329.º – Sabotagem
Artigo 330.º – Incitamento à desobediência colectiva
Artigo 331.º – Ligações com o estrangeiro
Artigo 332.º – Ultraje de símbolos nacionais e regionais
Artigo 333.º – Coacção contra órgãos constitucionais
Artigo 334.º – Perturbação do funcionamento de órgão constitucional
Artigo 335.º – Tráfico de influência

SECÇÃO III
Dos crimes eleitorais

Artigo 336.º – Falsificação do recenseamento eleitoral
Artigo 337.º – Obstrução à inscrição de eleitor
Artigo 338.º – Perturbação de assembleia eleitoral
Artigo 339.º – Fraude em eleição
Artigo 340.º – Coacção de eleitor
Artigo 341.º – Fraude e corrupção de eleitor
Artigo 342.º – Violação do segredo de escrutínio
Artigo 343.º – Agravação

SECÇÃO IV
Disposições comuns

Artigo 344.º – Actos preparatórios
Artigo 345.º – Atenuação especial
Artigo 346.º – Penas acessórias

CAPÍTULO II
Dos crimes contra a autoridade pública

SECÇÃO I
Da resistência, desobediência e falsas declarações à autoridade pública

Artigo 347.º – Resistência e coacção sobre funcionário
Artigo 348.º – Desobediência
Artigo 348.º-A – Falsas declarações

SECÇÃO II
Da tirada e evasão de presos e do não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal

Artigo 349.º – Tirada de presos
Artigo 350.º – Auxílio de funcionário à evasão
Artigo 351.º – Negligência na guarda
Artigo 352.º – Evasão
Artigo 353.º – Violação de imposições, proibições ou interdições
Artigo 354.º – Motim de presos

SECÇÃO III
Da violação de providências públicas

Artigo 355.º – Descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público
Artigo 356.º – Quebra de marcas e de selos
Artigo 357.º – Arrancamento, destruição ou alteração de editais

SECÇÃO IV
Usurpação de funções

Artigo 358.º – Usurpação de funções

CAPÍTULO III
Dos crimes contra a realização da justiça

Artigo 359.º – Falsidade de depoimento ou declaração
Artigo 360.º – Falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução
Artigo 361.º – Agravação
Artigo 362.º – Retractação
Artigo 363.º – Suborno
Artigo 364.º – Atenuação especial e dispensa da pena
Artigo 365.º – Denúncia caluniosa
Artigo 366.º – Simulação de crime
Artigo 367.º – Favorecimento pessoal
Artigo 368.º – Favorecimento pessoal praticado por funcionário
Artigo 368.º-A – Branqueamento
Artigo 369.º – Denegação de justiça e prevaricação
Artigo 370.º – Prevaricação de advogado ou de solicitador
Artigo 371.º – Violação de segredo de justiça

CAPÍTULO IV
Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas

SECÇÃO I
Da corrupção

Artigo 372.º – Recebimento ou oferta indevidos de vantagem
Artigo 373.º – Corrupção passiva
Artigo 374.º – Corrupção activa
Artigo 374.º-A – Agravação
Artigo 374.º-B – Dispensa ou atenuação de pena

SECÇÃO II
Do peculato

Artigo 375.º – Peculato
Artigo 376.º – Peculato de uso
Artigo 377.º – Participação económica em negócio
Artigo 377.º-A – Atenuação especial da pena

SECÇÃO III
Do abuso de autoridade

Artigo 378.º – Violação de domicílio por funcionário
Artigo 379.º – Concussão
Artigo 380.º – Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima
Artigo 381.º – Recusa de cooperação
Artigo 382.º – Abuso de poder
Artigo 382.º-A – Violação de regras urbanísticas por funcionário

SECÇÃO IV
Da violação de segredo

Artigo 383.º – Violação de segredo por funcionário
Artigo 384.º – Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações

SECÇÃO V
Do abandono de funções

Artigo 385.º – Abandono de funções

SECÇÃO VI
Disposição geral

Artigo 386.º – Conceito de funcionário

TÍTULO VI
Dos crimes contra animais de companhia

Artigo 387.º – Morte e maus tratos de animal de companhia
Artigo 388.º – Abandono de animais de companhia.
Artigo 388.º-A – Penas acessórias
Artigo 389.º – Conceito de animal de companhia

Fonte: PGDL

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Junho 28, 2022
APPLYING FOR A SOCIAL SECURITY IDENTIFICATION NUMBER (NISS)
The Social Security Identification Number (NISS) allows access to rights and obligations in Social Security.

Persons with a citizen’s card do not need to apply for an NISS because this number already appears on the citizen’s card.

Legal persons (companies) also don’t need to ask for the NISS. When companies register in the commercial register, the Tax and Customs Authority (AT) communicates it automatically and free of charge to the Social Security authority, and a NISS is assigned to the company.

Foreign nationals who do not have a NISS can apply for one using the ‘NISS NA HORA’ service.

WHO CAN APPLYING FOR A SOCIAL SECURITY IDENTIFICATION NUMBER (NISS)?

‘NISS NA HORA’ can be requested by:
- foreign persons (employees, domestic service and self-employed)
- legal representatives
- employers (when an employment relationship is involved).
WHAT ARE THE DOCUMENTS AND REQUIREMENTS TO APPLYING FOR A SOCIAL SECURITY IDENTIFICATION NUMBER (NISS)?

Request by the foreign person

To request the ‘NISS NA HORA’, it is necessary to:
- Fill out the application Mod RV 1006 – 2022 DGSS – Assignment of Social Security Identification Number – Foreign Citizen
- Submit the following data
- Full name
- Date of birth
- Place of birth
- Nationality
- Gender
- Marital status
- Identification document number from your country of origin
- Residence
- Tax identification document number (if already assigned)
If you are from a member state of the European Union, the European Economic State or Switzerland, please present the Citizen Card, the residence permit or other civil identification document from the country of origin and a simple copy

If from a third country, present the passport, the residence permit or other civil identification document from the country of origin and a simple copy

When the request is made by a legal representative, the copy of the civil identification document of the person for whom the NISS is being requested must be notarized.

Request by the employer

To request the NISS na Hora, it is necessary to:

Fill out the request Mod RV 1006 – 2022 DGSS – Assignment of Social Security Identification Number – Foreign Citizen

Fill out form PA-12-V01-2022 – Declaration of Authorization to Third Parties or submit a power of attorney (in this case the employer acts as the future worker’s legal representative)

Present the worker’s identification document (notarized).

HOW CAN YOU APPLYING FOR A SOCIAL SECURITY IDENTIFICATION NUMBER (NISS)?

Request by the foreign person

The request is made in person:
- at the district headquarters of the Social Security district centers
- at the local Social Security offices.
The service is available by appointment through the telephone numbers 210 548 888 or 300 088 888.

Request by the employer

The request is made through the e-mail of the District Centre of Social Security of the area where the company’s headquarters is located.

Note: This request is exclusively for the NISS assignment. The employer must communicate the employee’s contract on Social Security Direct (SSD).

The NISS is assigned by the Social Security Institute (ISS), and there is no set deadline for this.

WHAT IS THE PRICE TO APPLYING FOR A SOCIAL SECURITY IDENTIFICATION NUMBER (NISS)?

It is free of charge.

Source: Portugal GOV.

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Junho 26, 2022
REQUEST THE SNS’S USER NUMBER | PORTUGAL (UTENTE)
In Portuguese
User number = Número de Utente
SNS (National Health Service) = Sistema Nacional de Saúde

REQUEST THE SNS’S USER NUMBER

Find out what you need to do to request the SNS (National Health Service) user number.

Foreign citizens with legal residence in Portugal can request a user number.

People with a Citizen Card do not need to request a user number, as this number that identifies them in order to receive health care is indicated on the Citizen Card.

WHO CAN REQUEST THE SNS’S USER NUMBER?

Any foreign citizen with legal residence in Portugal may request a user number in order to access the services of the public health care units of the National Health Service.

Portuguese citizens obtain the user number when they request a Citizen Card. The number is visible on the Citizen Card itself.

Those who hold a Citizen Card do not need to request a user number.

Citizens who hold a Citizen Card do not need to request an SNS’s user number as the number that identifies them to receive health care is indicated on the Citizen Card.

WHEN CAN YOU REQUEST THE SNS’S USER NUMBER?

A foreign citizen may request the SNS’s user number when he/she has a legal residence.

WHAT ARE THE DOCUMENTS AND REQUIREMENTS TO REQUEST THE SNS’S USER NUMBER?

If you are a foreign citizen living in Portugal, you must submit the following documents:
- Residence permit;
- Tax Identification Number (tax card).
WHAT IS THE PRICE TO REQUEST THE SNS’S USER NUMBER?

It is free of charge.

HOW CAN YOU REQUEST THE SNS’S USER NUMBER?

Go to a health centre with the following elements:
- A valid residence permit issued by the Immigration and Borders Service;
- Tax Identification Number (tax card).
If you hold a Citizen Card, you don’t need to request the SNS’s user number. All you need to do is present your Citizen Card to access health care in the National Health Service units.

ENTITY RESPONSIBLE FOR THIS SERVICE

ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, IP)

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Junho 24, 2022
Access to Clinical Records | Hospital São João, Porto, Portugal
Access to Clinical Records | Hospital São João, Porto, Portugal

The patients or someone indicated by them may request:
- Medical report;
- Issuance of a multipurpose medical certificate for cancer patients (AMIM);
- Photocopy of Clinical Records;
- Copy of Analytical Exams;
- Copy of Imaging Exams;
- Death Certificate;
- Among others.
All these requests must be addressed to the Responsible for Access to Information (RAI), who can formalize the request through the following channels:

In person at Atrium Hospitalidade (Monday to Friday, between 9 am and 5 pm);
- E-mail;
- Postal route;
- Fax.
In the event of making the request without being in person, where you will necessarily have to identify yourself, in any of the other ways, you must make a qualified digital signature (with a citizen card and in the application form) or, within the scope of your space of liberty and as an express expression of your consent, send a copy of your personal identification document (citizen’s card, identity card, driving license or passport). In this case, once the process is completed, the copy of the aforementioned personal identification document will be returned or eliminated, according to the indications given, without prejudice to the RAI requiring the original to be shown.

Any questions should be sent to the contacts indicated below.

Adress: Centro Hospitalar Universitário de São João Responsible for Access to Information Alameda Professor Hernâni Monteiro 4200-319 Porto
Phone: 225 512 100 – Ext. 1598/5162/5269
From Monday to Friday, between 8:00 am and 5:30 pm – Lunch time from 1:00 pm to 2:00 pm
Mobile: 910 667 408 / 964 884 608
From Monday to Friday, between 8:00 am and 5:30 pm – Lunch time from 1:00 pm to 2:00 pm
Fax: 220 919 073

Email: rai@chsj.min-saude.pt

The application form can be completed and submitted using the link below.

If you are unable to submit the request using the document in question, save it on your personal computer or mobile device, with the content filled in and send it from your email account to the address identified above. You must also attach the document already mentioned on this page, as well as others that you consider relevant for consideration and response to the request.

https://portal-chsj.min-saude.pt

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Junho 22, 2022
Acesso a Registos Clínicos | Hospital São João
Acesso a Registos Clínicos | Hospital São João | Porto, Portugal

As pessoas singulares, isto é, o próprio utente, um seu familiar, ou alguém por si indicado, pode solicitar:
- Relatório Médico;
- Emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos (AMIM);
- Fotocópia de Registos Clínicos;
- Cópia de Exames Analíticos;
- Cópia de Exames Imagiológicos;
- Certificado de Óbito;
- Entre outros.
Todos estes pedidos devem ser dirigidos ao Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), podendo formalizar o pedido através das seguintes vias:
- Presencialmente no Atrium Hospitalidade (De segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 17h00);
- Correio eletrónico;
- Via postal;
- Fax.
Na circunstância de fazer o pedido sem ser pela via presencial, onde obrigatoriamente vai ter de se identificar, em qualquer das restantes vias, deve, fazer assinatura digital qualificada (com cartão de cidadão e no formulário de pedido) ou, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento, enviar cópia do documento de identificação pessoal (cartão de cidadão, bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte). Neste caso, concluído o processo, ser-lhe-á devolvida ou eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal, conforme as indicações que dê, sem prejuízo do RAI vir a exigir a exibição do original.

Qualquer dúvida deve ser enviada para os contactos abaixo indicados.

Morada: Centro Hospitalar Universitário de São João Responsável pelo Acesso à Informação Alameda Professor Hernâni Monteiro 4200-319 Porto

Telefone: 225 512 100 – Ext. 1598/5162/5269

De segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 17h30 – Horário de Almoço das 13h00 às 14h00

Telemóvel: 910 667 408 / 964 884 608

De segunda a sexta-feira, entre as 8h00 e as 17h30 – Horário de Almoço das 13h00 às 14h00

Fax: 220 919 073 Email: rai@chsj.min-saude.pt

O formulário para realizar o pedido pode ser preenchido e submetido a partir do link abaixo indicado.

O formulário para realizar o pedido pode ser preenchido e submetido a partir do link abaixo indicado.
- Pedidos de Acesso a Registos Clínicos por Pessoas Singulares
- Pedidos de Acesso a Registos Clínicos por advogados em representação dos titulares dos registos clínicos
- Procuração para Acesso a Informação de Saúde
https://portal-chsj.min-saude.pt/pages/43
Junho 22, 2022