Índice da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.853/2019 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Seção II
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Seção III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Seção IV
Do Término do Tratamento de Dados

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR

CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Seção I
Das Regras

Seção II
Da Responsabilidade

CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I
Do Controlador e do Operador

Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Seção III
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Seção I
Da Segurança e do Sigilo de Dados

Seção II
Das Boas Práticas e da Governança

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

Seção I
Das Sanções Administrativas

CAPÍTULO IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Seção I
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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