LGPD Brasil

Dezembro 15, 2019

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil | Capítulo por Capítulo

I – Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.853, de 2019 – dispõe sobre a proteção e tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Desde já, saliente-se que a […]
Dezembro 14, 2019

Índice da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil

Índice da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.853/2019 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Seção II Do Tratamento de […]
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