Índice da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil

Índice da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil

LGPD (Lei Geral do Proteção de Dados)

Índice da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.853/2019 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I
Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais

Seção II
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Seção III
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes

Seção IV
Do Término do Tratamento de Dados

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO TITULAR

CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO

Seção I
Das Regras

Seção II
Da Responsabilidade

CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

CAPÍTULO VI
DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Seção I
Do Controlador e do Operador

Seção II
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Seção III
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos

CAPÍTULO VII
DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS

Seção I
Da Segurança e do Sigilo de Dados

Seção II
Das Boas Práticas e da Governança

CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO

Seção I
Das Sanções Administrativas

CAPÍTULO IX
DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

Seção I
Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Seção II
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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LGPD (Lei Geral do Proteção de Dados)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

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