- Fisicamente em Portugal | Online para o mundo todo.
- pinheiro@advocaciapinheiro.com
código de defesa do consumidor
Agosto 10, 2017
1) É ilegal estipular valor mínimo para compra com cartão Não se pode estipular um valor mínimo, para compras com cartão. Os comerciantes e prestadores de serviço pagam, de fato, altas taxas para as operações, mas os consumidores não podem sofrer o ônus. Vale lembrar que, com a Lei 13.455/2017, […]
Agosto 10, 2017
A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira (26) em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e vai entrar em vigor amanhã, com […]