Um Senhorio intentou no Tribunal Judicial da Comarca do Porto uma acção declarativa de condenação contra o inquilino (arrendatário), pedindo que fosse resolvido o contrato de arrendamento e que fosse determinado aos inquilinos que desocupassem o imóvel imediatamente. O Senhorio não conseguiu êxito na ação. Entenda o motivo, ao analisar
[…]