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excesso ruído lei
Abril 24, 2018
Introdução O barulho excessivo configura ilícito civil e, ainda, ilícito penal. Logo adiante, veremos as principais leis relacionadas. Desde já, vale destacar que a população criou um mito, no sentido de que o barulho só deve ser evitado após às 22 horas. É um grande engano. O ruído, quando excessivo, […]
Julho 17, 2017
Inúmeras ações são ajuizadas contra igrejas, sob a alegação de excesso de barulho, com perturbação do sossego público. Muitas dessas ações resultam em fechamento de igrejas, inquéritos policiais, pesadas multas e, ainda, indenizações aos vizinhos. Como se vê, o tema merece uma atenção especial. Assim, buscou-se no presente trabalho elucidar […]