execução da pena

1) Diferença entre regimes O Código Penal distingue o cumprimento da pena em regimes, quais sejam: regime fechado, semiaberto ou aberto. A sentença estabelece o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância […]