- Fisicamente em Portugal | Online para o mundo todo.
- pinheiro@advocaciapinheiro.com
imobiliário portugal
Dezembro 29, 2022
Atividade de mediação imobiliária em Portugal A Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária. O exercício da atividade de mediação imobiliária por prestador individual ou coletivo estabelecido em território nacional depende de licença a ser concedida pelo […]
Setembro 15, 2022
CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA (CPCV) No processo de compra de um imóvel, as partes (comprador e vendedor) poderão assinar um contrato de promessa compra e venda (CPCV). Não é obrigatório, mas é recomendável. O Contrato de promessa compra e venda é um documento particular (entre comprador e vendedor) […]