lei maria da penha advogado criminalista

Inquérito policial e Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher. A Lei Maria da Penha estabelece que os casos de violência doméstica e como crime, cabendo apuração por meio de inquérito policial (Lei n. 11.340/06). Em São Paulo, os casos são julgados nos “Juizados Especializados de Violência Doméstica contra […]