licença de utilização

Outubro 18, 2022

Licença de Utilização. O que é? (Autorização de utilização)

Licença de Utilização | Autorização de utilização ​A autorização de utilização (ou licença de utilização) é um procedimento sujeito a controlo prévio de autorização, com objetivo à obtenção do respetivo alvará de utilização e deve ser requerida após a conclusão da obra e previamente à utilização do edifício / fração […]