O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal) foi extinto em 29/10/2023. A partir de agora, os serviços serão realizados pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo e outros órgãos, como o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado).
Até o momento (30/10/2023), o site da AIMA não contém informações sobre os serviços, havendo a mensagem:
“Em breve, disponibilizaremos aqui toda a informação” (…).
Há também a opção de preencher um formulário, mas, após o preenchimento e tentativa de envio, surge a mensagem:
“O formulário não pôde ser enviado! Por favor, tente novamente mais tarde.”
Fato é que os imigrantes que dependem da AIMA/SEF sentem-se perdidos e desamparados e, na maioria dos casos, desesperados, uma vez que não podem obter título de residência, renovar título de residência, fazer o reagrupamento de familiares etc.
A informação veiculada pela imprensa é que, até este momento, o SEF possui mais de 320 mil processos pendentes e que não há recursos humanos suficientes para atender esta demanda. Além disso, os novos funcionários da AIMA ainda não receberam formação suficiente para realizar o trabalho na nova agência.
Em regra, não é possível ser atendido pelo call center do SEF/AIMA e, além disso, os emails não são respondidos.
Em muitos casos, é necessária a intervenção de um advogado.
A AIMA começa oficialmente nesta segunda-feira (30/10/2023) e há uma grande expectativa de como será o serviço de atendimento aos imigrantes. Também há muitas dúvidas sobre a capacidade e forma de atendimento que foi transferido para o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado).
Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal
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