ACÚMULO DE FUNÇÃO | DESVIO DE FUNÇÃO | CLT | JURISPRUDÊNCIA | PERCENTUAL | INDENIZAÇÃO

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JURISPRUDÊNCIA ABAIXO:

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O desvio de função não encontra previsão legal, quer na CLT ou na legislação esparsa. Eventualmente, algumas categorias profissionais tem assegurado um “adicional por desvio ou acúmulo de função”, via norma coletiva… Lembre-se, ainda, que a jurisprudência dos nossos Tribunais encontra-se cristalizada no sentido de que o exercício de funções mais amplas do que as previstas pelo contrato, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador não geram acréscimo de salário.
Publicação 18/09/2018 | 1000452-53.2018.5.02.0075

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – O pedido de diferenças salariais em decorrência de desvio de função não tem amparo legal, pois não há na lei trabalhista qualquer norma que preveja seu pagamentonão há na lei trabalhista qualquer norma que preveja seu pagamento. Diante do silêncio da norma, o pagamento das diferenças salariais pretendidas só caberia na hipótese de o adicional por acúmulo de função encontrar-se previsto em norma coletiva, ou na existência de quadro de carreira organizado.
Publicação 20/07/2017 | 1000734-21.2016.5.02.0315

ACÚMULO E DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Na esteira do entendimento consignado na origem, o simples acúmulo de função durante a jornada de trabalho não permite a conclusão de que o trabalhador faz jus a acréscimo salarial, sendo inclusive a possibilidade de execução de funções diversas prevista no parágrafo único do art. 456, da CLT… qualquer prova nos autos de que a trabalhadora, ao operar a máquina de embalagens, se ativava em desrespeito à sua condição pessoal ou executando serviço de maior complexidade, cabendo-se destacar, ainda, que o desvio de função pressupõe a existência de quadro de carreira na empresa – o que nem sequer foi ventilado em Juízo.
Publicação 27/10/2015 | 1001099-40.2014.5.02.0511

Artigo: http://advocaciapinheiro.com/acumulo-de-funcao-desvio-de-funcao-legislacao-diferencas/

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

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