Advogados de imigração em Portugal

Autor: Pinheiro

  • Vídeovigilância em Portugal | Aviso obrigatório sobre uso de câmeras

    Lei sobre vídeovigilância em Portugal e aviso obrigatório sobre uso de câmeras

    A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, regula a utilização de sistemas de videovigilância por entidades públicas e privadas em locais públicos e em locais abertos ao público em Portugal. A referida lei estabelece requisitos para a instalação e operação de sistemas de videovigilância, incluindo a obrigação de informar claramente as pessoas sobre a presença de câmeras, a limitação do uso das gravações a fins específicos e a proteção dos dados pessoais coletados.

    Cessão ou cópia das gravações obtidas

    É importante destacar que, de acordo com a lei em questão, é proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas, só podendo ser utilizadas nos termos da legislação processual penal.

    Aviso infomartivo sobre o uso de câmeras

    É obrigatório afixar um aviso informativo sobre o uso de câmeras em local bem visível, com as seguintes informações:

    • A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
    • A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
    • O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.

    Tais avisos devem ser acompanhados de simbologia adequada, nos termos definidos pela portaria regulamentar.

    Os avisos devem ser colocados no perímetro exterior do local ou zona objeto de vigilância, da forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes. No interior do local ou zona objeto de vigilância devem ser repetidos os avisos de informação.

    Captação de som

    É proibida a captação de som, exceto no período em que as instalações estejam encerradas, isto é, sem pessoas a trabalhar nas zonas vigiadas, ou mediante autorização prévia da CNPD.

    CNPD

    A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente em Portugal, com personalidade jurídica de direito público e com poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Assembleia da República.

    A CNPD controla e fiscaliza as disposições legais e regulamentares de Portugal em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos dos seus dados pessoais.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal, formador e escritor

    Diário da República, 1.ª série — N.º 159 — 20 de agosto de 2013 | Portugal

  • Como pesquisar (e encontrar) uma certidão de nascimento em Portugal

    Para pesquisar (e encontrar) uma certidão de nascimento (assento de nascimento) em Portugal, são necessários os dados abaixo indicados:

    • número e ano do registo
    • nome completo
    • nome dos pais (filiação)
    • naturalidade (local de nascimento)

    A certidão pode ser digital (formato eletrónico) ou em papel.

    O cliente poderá escolher se deseja receber o assento de nascimento por email (pdf) ou se deseja receber o assento impresso.

    Taxa de serviço público

    Os serviços públicos portugueses cobram uma taxa de 10€ pela emissão da certidão de nascimento. Se o requerente quiser um assento autenticado, a taxa é de 20€.

    Honorários do escritório

    O nosso escritório apresenta a proposta de honorários para a expedição da certidão de nascimento em Portugal e o seu envio ao destinatário. Se necessário, o serviço providenciará também a certificação e o apostilamento do documento.

    Outros serviços

    Para além da emissão da certidão de nascimento, o nosso escritório pode providenciar a tradução de português para outra língua e certificar a respectiva tradução. Como já foi referido, é também possível efetuar o apostilamento do documento.

    Envio (papel)

    Caso o cliente pretenda receber o documento em papel, o escritório terá de solicitar um orçamento à empresa de correios (ex. DHL). O preço será calculado em função do peso e da distância do envio. Se o cliente desejar receber a certidão de nascimento por correio eletrónico (em formato pdf), não haverá, obviamente, qualquer despesa.

    Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal

    tags: certidão de nascimento, portugal, português, apostila, tradução, advogado, escritório .

  • Problemas na renovação automática da autorização de residência no SEF

    Problemas na renovação automática da autorização de residência no SEF

    Os imigrantes estão tendo diversos problemas para conseguir a renovação automática da autorização de residência no SEF.

    O primeiro problema é que, apesar de ser um procedimento online, nem sempre a renovação está disponível. Em razão disso, muitos imigrantes só conseguem a renovação após o vencimento do título de residência. Outros, simplesmente não sabem se conseguirão.

    Além disso, há diversos erros na plataforma, em que o usuário recebe a informação do estado do pedido, como “anulado pelo SEF” ou “cancelado”, sem qualquer razão ou justificativa. Há outros casos em que o estado “aguarda submissão” não avança. Enfim, são inúmeros problemas que geram uma grande angústia no imigrante.

    Até o momento, não se sabe quando o SEF resolverá o problema da plataforma.

    No dia 03 de agosto de 2023, o SEF publicou a seguinte nota:

    “Estando a registrar-se, ao nível do pós pagamento do DUC, o surgimento de mensagens no estado do pedido como “aguardar pagamento” ou “anulado pelo SEF”, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras esclarece que se encontra a trabalhar na resolução do problema”.

    Há uma grande desinformação sobre como renovar a autorização de residência

    Atualmente, há duas opções disponíveis:

    • renovação automática pela plataforma do SEF/AIMA (como anteriormente mencionado);
    • agendamento pelo SIGA para comparecer em alguns dos postos do IRN.

    Recentemente, muitas pessoas conseguiram submeter o pedido de renovação de residência na plataforma do SEF / AIMA (Portal do SEF > Pedidos > Renovação Automática.). O endereço ainda é SEF/PT. Mas, o DUC (Documento Único de Pagamento) é gerado com o logo da AIMA. Isso demonstra que a AIMA já está a trabalhar com a referida plataforma.

    Isso pode ser confuso pois, no momento, há 2 websites em operação. O Portal da AIMA – que até o momento nada faz. E o Portal como o logotipo do SEF – que está sendo operado pela AIMA e realizando operações.

    Além disso, tudo, ainda há o IRN que está recebendo agendamento para proceder renovações de residência. O agendamento deve ser feito pela aplicação SIGA.

    Título de residência vencido (expirado / caducado)

    Há casos em que o título de residência está vencido e o imigrante simplesmente não consegue renovação.

    Por lei, o imigrante deve proceder a renovação em até 6 meses. Caso contrário perde o direito de renovar. Esses casos são complexos e exigem a análise de um advogado, para eventual intervenção judicial.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

    https://advocaciapinheiro.com/

    tags: renovação automática, cancelado, anulado, submissão, submetido, duc, quando, como, porque, siga, irn, aima .

  • Creche gratuita em Portugal | Vagas, pesquisa e legislação

    Itens abordados: vagas para creche em Portugal, creche gratuita, creche particular (privada) matrícula, pesquisa, lei etc.

    Introdução

    Este artigo abordará as principais questões relacionadas ao direito das crianças ao berçário, creche e jardim de infância (pré-escolar). O objetivo é orientar e os pais e outros interessados em relação ao direito das crianças, bem como esclarecer a estrutura de ensino em Portugal para idade pré-escolar.

    Itens abordados: vagas para creche, creche gratuita, creche particular (privada) matrícula, pesquisa, lei etc.

    De acordo com o artigo 74º, nº 2, b, da Constituição da República Portuguesa, incumbe ao Estado “criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”. Portanto, as crianças têm direito à creche.

    A educação pré-escolar destina-se a crianças com idades compreendidas entre os três anos e a entrada na escolaridade obrigatória, constituindo a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida (conforme estabelecido na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar, Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro – conhecida como Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE).

    Segurança Social em Portugal

    Em Portugal, a responsabilidade pela valência da creche é atribuída à Segurança Social (Instituto da Segurança Social, I.P.). A Segurança Social é o órgão governamental responsável pela proteção social e bem-estar dos cidadãos, incluindo a área da infância e da educação pré-escolar.

    O Instituto da Segurança Social, I.P. é a entidade que regula e supervisiona a rede de creches em Portugal, tanto as creches públicas como as privadas. Ele estabelece os requisitos, critérios e normas para o funcionamento das creches, bem como a elegibilidade para acesso a esses serviços.

    Além disso, a Segurança Social também pode oferecer apoio financeiro ou comparticipações para famílias que necessitem de assistência para pagar as mensalidades da creche, especialmente para aquelas com menor rendimento.

    Portanto, a Segurança Social é a autoridade responsável pelas creches em Portugal, assegurando que essas instituições atendam aos padrões de qualidade e cumpram as políticas públicas relacionadas à educação pré-escolar.

    Lei n.º 65/2015, de 3 de julho – primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 agosto

    De acordo com a referida legislação, a educação pré-escolar é universal para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 4 anos de idade. Esta universalidade implica, para o Estado, o dever de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças por ela abrangidas e o de assegurar que essa frequência se efectue em regime de gratuitidade da componente educativa.

    Berçário, creche e jardim de infância

    A separação das crianças por idade em creches e instituições de educação pré-escolar é uma prática comum para atender às necessidades de desenvolvimento e aprendizagem específicas de cada faixa etária. Essa abordagem tem como objetivo oferecer um ambiente educativo e de cuidados adequado ao estágio de desenvolvimento de cada grupo de crianças.

    A separação das crianças por idade geralmente segue critérios específicos, como:

    Berçário: Nesta faixa etária, estão as crianças mais novas, geralmente com idades até cerca de 12 ou 18 meses. Nessa fase, as crianças ainda são muito dependentes e precisam de cuidados mais intensos, incluindo alimentação especial, troca de fraldas e atividades de estímulo sensorial.

    Creche: Para crianças com idades entre 1 e 3 anos. Nessa fase, as crianças começam a desenvolver habilidades motoras, linguísticas e sociais. As atividades pedagógicas são mais direcionadas para promover a exploração e interação com o ambiente.

    Jardim de Infância (Pré-escolar): Geralmente para crianças com idades entre 3 e 5 anos. Nessa fase, o foco é mais voltado para o desenvolvimento de habilidades cognitivas, como linguagem, raciocínio lógico e socialização. As atividades são mais estruturadas e incluem preparação para a entrada no ensino básico.

    Programa “Creche Feliz”

    A Segurança Social lançou a app “Creche Feliz” para telemóvel. Com esta aplicação, pode procurar creches com vagas gratuitas para crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021.

    Com esta aplicação, o interessado podem pesquisar e obter informação sobre as creches que têm vagas gratuitas disponíveis na área de residência ou local de trabalho. Na aplicação também pode ver os contactos e a localização das creches aderentes.

    Caso não existam vagas em creches de rede solidária, as famílias podem optar por uma creche da rede lucrativa e pedir apoio à Segurança Social para a isenção de pagamento. Este apoio também pode ser pedido na aplicação.

    O programa Creche Feliz abrange todas as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021, que frequentem creches, creches familiares da rede solidária, amas da Segurança Social ou creches da rede lucrativa que integrem a bolsa de instituições aderentes.

    As crianças que nasceram antes de 1 de setembro de 2021 só estão abrangidas se estiverem enquadradas no primeiro ou segundo escalão de rendimentos de comparticipação familiar.

    Carta Social em Portugal

    De acordo com o próprio site, a Carta Social consubstancia-se num estudo de análise da dinâmica da Rede de Serviços e Equipamentos Sociais (RSES) que pretende dar a conhecer as respostas sociais, no âmbito da ação social, tuteladas pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em funcionamento no Continente, a sua caracterização, localização territorial, equipamentos e entidades de suporte.

    A Carta Social tal como tem vindo a ser concebida, construída e atualizada, pretende ser simultaneamente um instrumento multiusos de extrema flexibilidade nos domínios da informação social, de suporte no apoio à tomada de decisão aos diversos níveis, de apoio à cooperação institucional e, em particular, de informação ao cidadão.

    A informação disponibilizada na Carta Social integra os equipamentos com respostas sociais das redes pública, solidária e privada-lucrativa.

    Ama em Portugal

    A ama é a pessoa que cuida de crianças na sua residência até que estas atinjam a idade de entrada no pré-escolar.

    A partir dos 3 anos (completos até 15 de setembro), a criança deverá integrar um estabelecimento de educação pré-escolar.

    Para exercer a atividade de ama de forma legalizada precisa de uma autorização. Esta autorização é concedida pelo Instituto da Segurança Social, I. P., após verificação do cumprimento dos requisitos e condições previstos na regulamentação em vigor para o acesso à profissão.

    Os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama estão estabelecidos no Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de junho.

    Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)

    A Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) em Portugal é responsável pela gestão e administração dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino básico e secundário, não incluindo a educação pré-escolar.

    Autor da obra: Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

    Links:

    Nosso site

    Segurança Social em Portugal

    Aplicação do Programa “Creche Feliz” (APP)

    Carta Social em Portugal

    Ama em Portugal

    Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE)

    tags: creche gratuita portugal, creche em portugal para brasileiros, creche feliz portugal, creche em portugal valor, auxílio creche portugal, creche portugal guimarães, creche portugal porto, vila nova de gaia, lei, direito, educação, vaga, matrícula, inscrição

  • Como obter uma Certidão em modelo internacional em Portugal?

    Certidão em modelo internacional em Portugal

    A certidão em modelo internacional destina-se a ser utilizada no estrangeiro, tem formato multilingue e é emitida nos modelos aprovados pela Convenção Internacional sobre a Emissão de Certidões Multilingues de Atos do Registo Civil, aprovada pelo Decreto do Governo nº 34/83, de 12 de maio.

    Ao emitir a certidão em modelo internacional o interessado não precisa de providenciar um assento de nascimento traduzido e certificado. Se desejar, o interessado poderá pedir o apostilamento da certidão, para utilizá-la em qualquer país integrante da Convenção de Haia.

    Em regra, as certidões em Portugal estão associadas a um assento de nascimento, casamento ou óbito.

    Como pedir uma certidão em Portugal?

    As certidões de registo civil português podem ser emitidas em Portugal em três diferentes formatos: narrativa, cópia integral e modelo internacional.

    Certidão narrativa

    As certidões narrativas narram o conteúdo do assento de forma sintética. Nela são mencionados os elementos extraídos do texto do assento, conjugados com as modificações introduzidas pelos averbamentos existentes à margem.

    Certidão de cópia integral

    Nas certidões de cópia integral transcreve-se todo o texto dos assentos a que respeitam e os seus averbamentos.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

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    tags: certidão, portugal, assento, certidão em modelo internacional, multilíngue, inglês, francês, espanhol, português .

  • Há tradutor juramentado em Portugal? Na verdade, há tradução certificada.

    Há tradutor juramentado em Portugal? Na verdade, há tradução certificada.

    O advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses tem poderes notariais para certificar a tradução

    “Tradutor juramentado” ou “tradução certificada”?

    Em Portugal é muito comum utilizar a “tradução certificada”. O advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses (OA) tem poderes notariais para certificar a tradução. A referida certificação pode ser apostilada. Com o apostilamento, o documento pode ser utilizado no exterior. Portanto, não há tradução juramentada ou tradutor juramentado em Portugal.

    Como é feita a tradução certificada? Exemplo

    O cliente precisa de uma certidão de registo criminal de Portugal, traduzida em Inglês:

    Nesse caso, o advogado:

    a) providencia a expedição do registo criminal;

    b) faz a tradução do referido certificado;

    c) faz a certificação da tradução e;

    d) apostila a certificação.

    Com tais passos, o cliente estará pronto para utilizar o documento no exterior.

    Da mesma forma, é comum certificar a tradução do assento de nascimento, assento de casamento, assento de óbito etc. Os passos são os mesmos.

    Envio para o exterior

    Após a tradução certificada e apostilada, o documento deverá ser enviado ao exterior. Para tanto, tendo os documentos, basta calcular peso e distância e receber o orçamento da empresa de correio (nós usamos a DHL).

    O que é um tradutor juramentado?

    Mesmo que Portugal não tenha tradutores juramentados, vamos responder a questão:

    Um tradutor juramentado, também conhecido como tradutor público, é um profissional habilitado e oficialmente autorizado pelo poder público para realizar traduções de documentos oficiais em um país específico. Esse tipo de tradução é necessária para garantir a autenticidade e a validade legal de documentos quando são utilizados em âmbitos oficiais ou legais.

    O tradutor juramentado atua traduzindo documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, diplomas acadêmicos, contratos, procurações, escrituras, entre outros. Essas traduções geralmente são exigidas por órgãos governamentais, instituições de ensino, escritórios de advocacia, empresas e outros órgãos que necessitam de documentos estrangeiros em processos formais.

    Cada país possui seus próprios critérios e requisitos para a nomeação de tradutores juramentados. Geralmente, o profissional passa por um rigoroso processo de seleção e é aprovado por uma autoridade governamental ou órgão específico responsável por conceder a habilitação para atuar como tradutor juramentado.

    As traduções realizadas por um tradutor juramentado têm valor legal, e sua assinatura e carimbo conferem autenticidade ao documento traduzido, tornando-o reconhecido perante as autoridades competentes. É importante mencionar que a tradução juramentada tem um custo adicional, pois envolve responsabilidade e compromisso legal por parte do tradutor.

    Um tradutor juramentado, também conhecido como tradutor público, é um profissional habilitado e oficialmente autorizado pelo poder público para realizar traduções de documentos oficiais em um país específico. Esse tipo de tradução é necessária para garantir a autenticidade e a validade legal de documentos quando são utilizados em âmbitos oficiais ou legais.

    O tradutor juramentado atua traduzindo documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, diplomas acadêmicos, contratos, procurações, escrituras, entre outros. Essas traduções geralmente são exigidas por órgãos governamentais, instituições de ensino, escritórios de advocacia, empresas e outros órgãos que necessitam de documentos estrangeiros em processos formais.

    Cada país possui seus próprios critérios e requisitos para a nomeação de tradutores juramentados. Geralmente, o profissional passa por um rigoroso processo de seleção e é aprovado por uma autoridade governamental ou órgão específico responsável por conceder a habilitação para atuar como tradutor juramentado.

    As traduções realizadas por um tradutor juramentado têm valor legal, e sua assinatura e carimbo conferem autenticidade ao documento traduzido, tornando-o reconhecido perante as autoridades competentes. É importante mencionar que a tradução juramentada tem um custo adicional, pois envolve responsabilidade e compromisso legal por parte do tradutor.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal.

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    tags: tradução juramentada, tradutor juramentado, certificação de tradução, advogado, portugal, notarial, notariado .

  • Como conseguir agendamento no SEF? Quando haverá vagas?

    Temos recebido muitas perguntas do tipo:

    • Como conseguir agendamento no SEF?
    • Quando o sef vai abrir agendamento?
    • Quando haverá vagas?

    Em razão destas perguntas, resolvi escrever este artigo. Então, vamos lá!

    Conseguir ser atendido pelo SEF de Portugal (APMA) é um grande desafio. Se você está tentando e não consegue, você não está só. Milhares de pessoas estão sofrendo diversos tipos de transtornos, porque não conseguem atendimento e não sabem quando e como vão conseguir.

    Em alguns casos, a única solução é contratar um advogado experiente com questões de imigração em Portugal e habituado com o funcionamento do SEF (APMA). Mas, em regra, o advogado só conseguirá atuar, após o imigrante conseguir (ele mesmo) fazer o agendamento junto ao SEF. Nesses casos, o advogado estará disponível para acompanhar o cliente no dia do atendimento, fazer um checklist de documentos e ainda fazer requerimentos formais acerca de informações do processo.

    Se a única forma de conseguir um agendamento no SEF é por meio do call center, não há opções de solução para o advogado.

    Em outras palavras, o advogado também precisará ligar para o mesmo número de telefone para tentar obter um agendamento. Infelizmente, não há um caminho diferenciado para os advogados. Há apenas um call center para todos (advogados e público geral). Isso não está correto, pois a legislação portuguesa determina haver uma prioridade de atendimento aos advogados. Mas, se a única opção é ligar para o call center, a lei é ignorada.

    Outro problema comum é não existir vagas para agendamento.

    Por exemplo, é comum que não haja vagas para reagrupamento familiar. Portanto, mesmo que a pessoa consiga o atendimento pelo call center, esta pessoa receberá a informação de que não há vagas para agendamento. Além disso, nunca há uma informação segura de quando haverá vagas. A única opção é sofrer a angústia da incerteza.

    Importante

    Quando o imigrante consegue o agendamento junto ao SEF, o advogado poderá oferecer serviços como: acompanhamento no dia da entrevista pessoal, acompanhamento do processo de autorização de residência ou fazer requerimentos de andamentos e/ou esclarecimentos acerca do processo.

    Plataforma digital

    Para alguns casos específicos, a única forma do imigrante receber o atendimento é fazer o pedido por meio de uma plataforma digital. Por exemplo, para a renovação automática da autorização de residência, a única forma é fazer o pedido online (plataforma digital do SEF). Não há a opção de fazer agendamento por telefone. Além disso, essa plataforma digital também não tem tido um bom funcionamento. Atualmente, as validades dos títulos de residência estão expirando, antes do imigrante conseguir fazer a renovação online da autorização de residência. Sabemos que há um decreto em Portugal que prorroga a data de expiração dos documentos. Mas, este é um longo debate que ficará para outro momento.

    Novos números do Call Center do SEF
    217 115 000 (telefone fixo do SEF)
    965 903 700 (SEF para celular)

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal e escritor

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    tags: sef, sef sapa, sef agendamento, sef cplp, sef contacto, sef online, sef porto, renovação online, renovação automática

  • Perito do Tribunal em Portugal (Perito Judicial)

    Um perito é uma pessoa nomeada pelo tribunal ou pelas partes para facultar os seus conhecimentos especializados sobre determinada matéria durante o processo judicial. O seu dever é responder aos juízes, mesmo que tenha sido nomeado pelas partes.

    Habitualmente, as legislações nacionais definem as funções e responsabilidades dos peritos. A maioria dos países estabelece requisitos (educação, formação e/ou certificação) para o reconhecimento como perito em processos judiciais. Atualmente, não existe acordo entre os Estados-Membros quanto aos requisitos aplicáveis aos peritos (judiciais) e as nomenclaturas nacionais diferem significativamente umas das outras.

    Existem muitos tipos de peritos:

    • O perito será chamado a interpretar os factos e/ou a emitir um parecer com base nos seus conhecimentos especializados em questões técnicas ou na sua experiência, a fim de clarificar os argumentos das partes;
    • Será solicitado a um perito técnico que dê o seu parecer sobre questões técnicas ou científicas;
    • Um perito jurídico pode ser consultado sobre normas, práticas e direitos aplicáveis ao direito estrangeiro;
    • Outros peritos.

    As fichas nacionais sobre peritos e conhecimentos especializados fornecem informações sobre as listas nacionais e os registos de peritos existentes, os requisitos que os peritos devem respeitar, a remuneração e a responsabilidade dos peritos, bem como informações sobre a condução do procedimento pericial.

    Fonte: E-Justice Europa

    Leia o artigo de Thiago Vieira, perito em direito digital (e Tecnologia da Informação) em Portugal

  • Perito em Direito Digital em Portugal

    Um perito judicial (ou perito do tribunal) é um profissional especializado em uma área específica. Este profissional pode ser designado por um juiz para fornecer um parecer técnico ou científico em um processo judicial ou pode ser contratado por uma das partes do processo, para apresentar quesitos.

    O perito deverá atuar conforme sua área de atuação. Por exemplo, em Portugal, temos o Thiago Vieira, que é um perito em direito digital, com uma vasta experiência em questões de tecnologia da informação em diferentes países.

    Além disso, há peritos médicos, peritos contábeis, peritos em construção civil etc.

    Portanto, o perito judicial pode ser um especialista em diversas áreas, como engenharia, medicina, contabilidade, informática, grafotecnia, entre outras. Sua função principal é analisar as evidências apresentadas no processo e elaborar um laudo técnico (laudo pericial), que contém suas conclusões e pareceres fundamentados com base em seus conhecimentos e experiência na área.

    O laudo pericial produzido pelo perito judicial tem o objetivo de esclarecer pontos técnicos relevantes para o desfecho do processo, fornecendo informações detalhadas e embasadas que podem ser utilizadas pelo juiz e pelas partes envolvidas na tomada de decisão.

    Leia nosso artigo sobre perito avaliador em Portugal

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal

    https://advocaciapinheiro.com/

    tags: prova pericial, perito judicial, laudo pericial, perito especializado, perito do tribunal, quesitos .

  • Direito Digital em Portugal | Advogados Especialistas

    Direito Digital em Portugal | Advogados Especialistas

    O direito digital refere-se aos princípios e regulamentos legais que regem as atividades realizadas online ou no mundo digital. Abrange uma ampla gama de questões legais relacionadas à internet, tecnologia digital e comunicações eletrônicas.

    O direito digital abrange vários aspectos, incluindo, mas não se limitando a:

    Privacidade e proteção de dados: Leis e regulamentos que regem a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais online. Isso inclui regulamentos como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia.

    Propriedade intelectual: estruturas legais que protegem direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual na esfera digital. Essas leis tratam de questões como pirataria online, distribuição de conteúdo digital e violação.

    Cibercrime: Leis que tratam de atividades criminosas cometidas online, como hacking, roubo de identidade, fraude, cyberbullying, assédio online e ciberterrorismo. Essas leis visam proteger indivíduos, organizações e governos contra ameaças digitais.

    Comércio eletrônico e contratos online: regulamentos que regem transações eletrônicas, contratos online, direitos do consumidor, publicidade online e assinaturas eletrônicas. Essas leis garantem a aplicabilidade e a justiça das transações digitais.

    Governança da Internet: Estruturas legais relacionadas ao gerenciamento e regulamentação da Internet, nomes de domínio, provedores de serviços de Internet (ISPs) e conteúdo online. Essas leis visam manter a estabilidade, acessibilidade e responsabilidade no ambiente digital.

    Jurisdição e questões transfronteiriças: princípios jurídicos que determinam quais leis se aplicam quando atividades ou disputas ocorrem em diferentes jurisdições. Essas leis abordam os desafios relacionados a atividades online que transcendem as fronteiras nacionais.

    O direito digital é um campo em constante evolução, à medida que a tecnologia e o cenário digital continuam avançando. Governos, organizações internacionais e especialistas jurídicos trabalham para adaptar as leis existentes e desenvolver novos regulamentos para acompanhar o ambiente digital em constante mudança.

    Em Portugal, o direito digital ainda é uma área de atuação desconhecida. Contudo, já há advogados especialistas na área como o advogado Thiago Vieira, que também atua com Startups, Inovação e é mestre de direito empresarial da União Europeia. Thiago Vieira tem escritório no Porto, mas atende clientes de todos os países, por meio de consulta online.

    Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal.

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