Autor: Pinheiro

Já se passaram mais de dez anos desde a edição do Decreto 5.626 “que regulamentou a Língua Brasileira de Sinais e deu garantias às pessoas surdas ou com deficiência auditiva facilitando seu acesso à educação e à saúde ” e mais de um ano desde a vigência do Estatuto das Pessoas com Deficiência e das Garantias das Pessoas Surdas. Não obstante, advogados que participaram da Jornada Inclusiva promovida pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP) nesta quinta-feira, 22/9, Antonio Rulli Neto e Adriano Martins Pinheiro, afirmaram que pessoas com deficiência desconhecem seus direitos.

Martins Pinheiro, pós-graduado em direito empresarial, afirmou que é preciso conhecer o direito para se garantir sua plena efetividade. Destacou que se as pessoas não conhecem, não vão fomentar e fiscalizar seus direitos. Ele pontua, portanto, a importância de se abordar e difundir temas sobre responsabilidade e inclusão social.

Na palestra que proferiu sobre o Estatuto das Pessoas com Deficiência e as Garantias das Pessoas Surdas, Pinheiro esmiuçou para os presentes o decreto 5.626/2005, que trata da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras), chamando a atenção para alguns pontos. Observou que esse decreto teve cuidado especial em relação à formação de professores e intérpretes, pois sem profissionais capacitados não há como dar a educação adequada aos surdos.

“Este é um mercado de trabalho aberto para profissionais da Educação”, garantiu, lembrando que os docentes, no caso, devem ter curso de pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e língua portuguesa tenham constituído línguas de instrução. Além disso, informou ele, Libras já é, de acordo com esse decreto, disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério em nível médio e superior.

Sobre a difusão da Libras, Pinheiro esclareceu que o decreto determina que o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, garantam às pessoas surdas, um tratamento diferenciado. Nesse sentido, fez menção a um enunciado do decreto que determina ao Poder Público incluir nos orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar a capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras, além da tradução e interpretação dessa linguagem. “Trata-se de política pública com dinheiro público”, afirmou.

Falta cumprir a lei

Rulli Neto, mestre e doutor pela PUC/SP, membro e ex-presidente do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/SP, assegurou que, apesar de a legislação brasileira ser avançada e estar voltada à proteção da pessoa com deficiência, falta o reconhecimento da cidadania para essa parcela da população.

Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 prevê a igualdade entre os cidadãos perante a lei. A aplicação desse princípio por vezes tornou-se difícil, mas as sucessivas legislações evoluíram, visto que continham a premissa da igualdade e dignidade da pessoa com deficiência. E, na opinião dele, o estatuto aprovado no ano passado acabou consolidando normas voltadas à proteção dessas pessoas.

Ao defender o estatuto, Rulli Neto lembrou a polêmica que surgiu sobre esse documento. Vozes contrárias alegavam que não havia necessidade de um estatuto, ante a existência de tantas leis que não eram cumpridas. “É necessário proteger para se gerar acesso, dignidade e igualdade às pessoas com deficiência na educação, no trabalho, no transporte”, reiterou, enfatizando que uma vida digna significa o mínimo para a pessoa frequentar a escola, poder se locomover, ter acesso à saúde, ao esporte ou à cultura.

Referiu-se também ao teletrabalho, que não está previsto no Estatuto das Pessoas com Deficiência. Embora críticos argumentem que essa modalidade traria mais exclusão do que inclusão, já que a pessoa com deficiência deveria estar presente no local de trabalho, Rulli Neto defendeu ponto de vista contrário ante algumas dificuldades, como numa cidade com um único ônibus adaptado e apenas algumas ruas de maior tráfego com guias rebaixadas. Entretanto, Rulli Neto reconheceu que as pessoas com deficiência sofrem sim discriminação no trabalho. Citou, como exemplo, empresas privadas que admitem deficientes só para cumprir a lei de cotas (Lei 8213/1991), que obriga empresas com mais de 100 funcionários a preencher 2 a 5% de suas vagas com reabilitados ou deficientes.

As duas palestras proferidas nesta quinta-feira integram o conjunto de aulas e cursos promovidos pelo ILP para lembrar o Dia Nacional do Surdo (26/9). Nesta data, em 1857, foi criada a primeira escola de surdos no Brasil, no Rio de Janeiro. A data internacional é 9/10.

Fonte: Assembleia Legislativa de São Paulo