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Notícias Jurídicas | Brasil: Escolha uma das notícias abaixo. São as notícias mais atuais e relevantes do Brasil.

Setembro 30, 2020

Publicado por Pinheiro em Setembro 30, 2020

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Proteção aos animais recebe alteração legislativa histórica

Setembro 19, 2020

Publicado por Pinheiro em Setembro 19, 2020

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Jogador Viola ganha processo contra empresa de games (EA Sports) por uso indevido de imagem

Setembro 19, 2020

Publicado por Pinheiro em Setembro 19, 2020

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São Paulo F.C é processado pela FAAP em relação às transferências de Militão e Cuevas

Janeiro 13, 2013

Publicado por Pinheiro em Janeiro 13, 2013

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Polêmica entre CCLI (Christian Copyright Licensing International) e ECAD | Brasil

A polêmica que envolveu a CCLI — Christian Copyright Licensing International e a cobrança de direitos autorais em templos religiosos brasileiros, relacionado ao uso de música cristã durante os cultos. O ECAD – que é a única entidade com poderes legais para representar os titulares de obras musicais no Brasil […]