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advogado criminalista
Agosto 9, 2018
Introdução A audiência de custódia garante que o acusado tenha um julgamento imediato. Em razão disso, é importante que o advogado de defesa seja acionado o mais rápido possível, a fim de que procure tomar conhecimento das informações dos familiares, testemunhas e do registro da ocorrência. Necessidade de um advogado […]
Agosto 9, 2018
1) Diferença entre regimes O Código Penal distingue o cumprimento da pena em regimes, quais sejam: regime fechado, semiaberto ou aberto. A sentença estabelece o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância […]