Artigos Jurídicos | Portugal

A Renovação de Títulos de Residência em Portugal é um grande desafio para os imigrantes que estão com os documentos vencidos. Não há previsão ou orientação clara sobre quando e como será possível realizar essa renovação. Atualmente, um estrangeiro com o título vencido encontra-se em uma situação de incerteza. A […]

Termo de Responsabilidade (Carta Convite) O Termo de Responsabilidade, conhecido como Carta Convite para estrangeiros em Portugal, é um documento no qual um cidadão português ou residente legalizado se compromete a garantir o sustento do imigrante. Segundo a legislação portuguesa, a pessoa que assina a carta compromisso responsabiliza-se pelas condições […]

A certidão de nascimento é um documento essencial para quem deseja solicitar a nacionalidade portuguesa, seja por filiação ou por descendência. No entanto, muitos filhos e netos de portugueses encontram dificuldades em localizar as certidões de seus pais ou avós, o que impede o andamento do processo de nacionalidade. Nosso […]

Introdução O direito à imagem é um dos direitos fundamentais da personalidade, reconhecido e protegido pela legislação portuguesa. Esse direito está diretamente ligado à dignidade humana e ao respeito pela privacidade, sendo resguardado tanto pela Constituição da República Portuguesa quanto pelo Código Civil e pelo Código Penal. O objetivo deste […]