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Artigos Jurídicos | Portugal
Artigos Jurídicos | Portugal: Escolha um dos textos abaixo. São vários textos práticos, objetivos e didáticos, sobre os assuntos jurídicos mais importantes.
Julho 22, 2024
Publicado por Pinheiro em Julho 22, 2024
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Transcrição (averbação / averbamento ) de casamento e/ou divórcio de cidadão português, realizado no exterior (fora de Portugal). Exemplo prático Cidadão português realizou casamento e/ou divórcio no Brasil. Agora, precisa atualizar/alterar seu estado civil em Portugal, para que o casamento e/ou divórcio passe a constar em seu registro civil português. […]
Julho 9, 2024
Publicado por Pinheiro em Julho 9, 2024
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Atestado de residência / morada (declaração) da Junta da Freguesia em Portugal. O que é uma Junta de Freguesia em Portugal? A Junta de Freguesia é o órgão executivo de cada freguesia em Portugal, que é a menor divisão administrativa do país. Cada freguesia é uma comunidade local com uma […]
Julho 1, 2024
Publicado por Pinheiro em Julho 1, 2024
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Le certificat d’enregistrement du citoyen de l’Union européenne (EURC) est un document requis pour les citoyens de l’Union européenne (UE), de l’Espace économique européen (EEE) et de la Suisse qui souhaitent résider au Portugal pour une période de plus de trois mois. Le citoyen doit présenter une liste de documents, […]
Julho 1, 2024
Publicado por Pinheiro em Julho 1, 2024
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El Certificado de Registro de Ciudadano de la Unión Europea (EURC) es un documento necesario para los ciudadanos de la Unión Europea (UE), del Espacio Económico Europeo (EEE) y de Suiza que deseen residir en Portugal por un período superior a tres meses. El ciudadano debe presentar una lista de […]
Julho 1, 2024
Publicado por Pinheiro em Julho 1, 2024
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O Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (CRUE) é um documento necessário para cidadãos da União Europeia (UE), do Espaço Económico Europeu (EEE) e da Suíça que desejam residir em Portugal por um período superior a três meses. O cidadão deverá apresentar uma lista de documentos, designadamente: documento […]
Junho 13, 2024
Publicado por Pinheiro em Junho 13, 2024
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Tradução certificada por advogados em Portugal Em Portugal, advogados tem habilitação legal para realizar traduções certificadas de documentos, assim como fazem os notários. Isso é possível através de uma plataforma específica chamada “Registo Online dos Actos dos Advogados”. Exemplo Prático Um cidadão precisa de uma tradução certificada de uma certidão […]
Junho 12, 2024
Publicado por Pinheiro em Junho 12, 2024
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Certidão em modelo internacional multilingue da União Europeia A “certidão em modelo internacional multilingue da União Europeia” é um tipo de documento oficial padronizado que facilita o reconhecimento de registros civis (como nascimento, casamento, óbito) entre os países membros da União Europeia (UE). Vantagens da certidão em modelo internacional multilingue […]
Abril 26, 2024
Publicado por Pinheiro em Abril 26, 2024
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Apostilla en Portugal | Procedimiento y coste ¿Cómo funciona nuestro servicio de apostilla en Portugal? Apostillamos en Portugal y enviamos el documento apostillado por correo a todos los países. Todo el procedimiento es online. El cliente realiza el pedido, efectúa el pago y nos comunica la dirección en la que […]
Novembro 25, 2023
Publicado por Pinheiro em Novembro 25, 2023
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Prestadores de serviços de realocação em Portugal Nosso escritório não oferece serviços de relocação. Este texto tem apenas o objetivo de esclarecer o significado desse termo. O significado de relocation Os prestadores de serviços de relocation em Portugal oferecem uma série de serviços a indivíduos ou empresas que se mudam […]
Outubro 30, 2023
Publicado por Pinheiro em Outubro 30, 2023
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O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de Portugal) foi extinto em 29/10/2023. A partir de agora, os serviços serão realizados pela AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo e outros órgãos, como o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado). Até o momento (30/10/2023), o site da […]