Autor: Pinheiro

Proteção aos animais recebe alteração legislativa histórica
Agora, os agressores poderão ficar, de fato, atrás das grades.
A prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda.
Isso porque, a Lei 1.095/2019 alterou o artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605/98), aumentando a pena e possibilitando a prisão do infrator.
Transcreve-se abaixo:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Anteriormente, a prisão não era possível, uma vez que a pena era de detenção de 3 meses a 1 ano. Nesses casos, não pode haver prisão, cabendo, apenas, uma pena alternativa, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro.
As “penas alternativas” decorrentes da pena de “detenção” eram tidas como impunidade, haja vista que os infratores não se sentiam inibidos em agredir animais.
Com o aumento da pena para reclusão de 2 a 5 anos, o infrator poderá receber uma pena privativa de liberdade, ou seja, poderá ser colocado “atrás das grades”.
Apesar da Lei 1.095/2019 representar uma vitória histórica em favor dos animais, o fato não gerou a repercussão esperada na mídia, havendo, apenas, notícias genéricas sobre o assunto – o que causa estranheza e prejudica a conscientização da população em relação a uma tão importante alteração legislativa.
De qualquer forma, este texto tem por objetivo divulgar, informar e conscientizar todos os defensores e amantes dos animais, no sentido de que, agora, os agressores de animais poderão ser colocados atrás das grades e isso significa maior poder de proteção.
É óbvio que há muito a se fazer, não só em defesa dos animais, como em defesa a diversos outros direitos. No entanto, não podemos deixar de comemorar e conscientizar, pelo fato de haver outras necessidades.
Portanto, o mais recomendável é comemorar o que conseguimos e continuar buscando o que estamos tentando conseguir.
Adriano Martins Pinheiro é advogado, com escritório em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante.

tags: direitos dos animais, pets, cachorros, gatos, cães, filhotes
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30 Setembro, 2020
Direitos Trabalhistas em Portugal | Contrato de trabalho e prestação de serviços
Direitos trabalhistas em Portugal | Advogado e advocacia trabalhista em Portugal | Advogados Online
Por vezes, os trabalhadores deixam de receber os direitos trabalhistas previsto no Código de Trabalho de Portugal, em razão de uma estratégia fraudulenta de empregadores (patrões).
Por exemplo, é comum que o empregador exija que o trabalhor inicie atividade nas finanças e emita recebido verde para receber os pagamentos, como se houvesse uma prestação de serviços autônoma.
Dessa forma, o empregador evita o contrato de trabalho e deixa de pagar os direitos trabalhistas.
Ocorre que, se o trabalhador procurar seus direitos trabalhistas no Judiciário e comprovar que, na verdade, a relação era de contrato de trabalho, e não, de prestação de serviços autônoma, receberá todos os direitos trabalhistas devido.
Por fim, vale lembrar que o artigo 12, do Código do Trabalho, trata da presunção de contrato de trabalho, de maneira bastante favorável ao trabalhador. Conveniente transcrever o artigo mencionado abaixo:
Artigo 12.º
Presunção de contrato de trabalho
1 – Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características:
a) A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;
b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade;
c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;
d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma;
e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.
2 – Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado.
(…)
Como se vê, a existência do contrato de trabalho pode ser presumida nas hipósteses acima previstas.

Artigo escrito por Adriano Martins Pinheiro, advogado com escritório em Portugal, escritor e palestrante.

Para melhor esclarecer o tema, vamos transcrever algumas ementas de juriesprudência abaixo.
Ac. TRP de 24.04.2017 | I – O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação.II – Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de acordo com o regime decorrente do n.º 1 do artigo 342.º do CC, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos do contrato, estabeleceu o legislador, com o objectivo de facilitar essa tarefa, uma presunção legal, vulgarmente denominada de laboralidade, prevista no artigo 12.º do CT/2003.III – Não sendo a redacção dada ao artigo 12.º do CT/2003 pela Lei n.º 9/2006 eficaz para atingir o fim pretendido ? uma vez que não consagra quaisquer elementos relevantes que permitam qualificar, anda que presumidamente, a existência de um contrato de trabalho ?, sendo essa a aplicável, impõe-se então ao julgador, afinal nos mesmos termos em que o fazia durante a vigência da LCT, a verificação do conjunto de indícios que tenha disponíveis no caso sobre a existência ou inexistência de subordinação jurídica, ponderando-os globalmente, tentando encontrar o seu sentido dominante, assim uma maior ou menor correspondência dessa dimensão global com o conceito-tipo de contrato de trabalho ou de contrato de prestação de serviço.
Ac. TRP de 10.10.2016 | (…) “.IV. No caso, o legislador previu no artigo 12º do CT uma presunção de laboralidade, cuja finalidade não pode deixar de ser facilitar a demonstração da existência de contrato de trabalho, em casos de dificuldade de qualificação.V. Assim, tendo o trabalhador dificuldade em provar todos os elementos constitutivos do contrato de trabalho, pode lançar mão da presunção estabelecida no artigo 12º do CT. Este normativo, estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento de pelo menos dois dos cinco requisitos aí elencados, a saber:a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade;c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma;d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma;e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.VI. Provados pelo menos dois desses cinco requisitos, presume-se que estamos perante um contrato de trabalho, incidindo sobre a outra parte, a prova de factos que contraírem esta presunção.” (…)
Ac. do STJ de 09.03.2017 I ? A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a subordinação jurídica a caracterizar o contrato de trabalho e a autonomia do trabalho a imperar no contrato de prestação de serviço.II ? Em situações de dificuldade de distinção entre os dois modelos contratuais e por forma a aferir se entre as partes vigora um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço, torna-se necessário proceder ? análise do comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e ainda ? conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que o envolveu elementos do modelo típico do trabalhador subordinado ou do modelo da prestação de serviços, por modo a poder concluir-se, ou não, pela coexistência no caso concreto dos elementos definidores do contrato de trabalho.III ? Não logrando a Autora provar, que ao efectuar os serviços de limpeza para os quais tinha sido contratada, estivesse sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré, e resultando provado que exercia a sua actividade com plena autonomia e sem exclusividade, que se encontrava colectada como trabalhadora independente, que emitia recibos mensais de prestação de serviços de limpeza, nunca descontou para a Segurança Social, nem nunca recebeu subsídios de férias e de Natal, resulta indemonstrada a possibilidade de concluir que, entre as partes, vigorou um contrato de trabalho.
2. Ac. do TRL de 22.03.2017 | Contrato de trabalho. Subordinação jurídica. Contrato de prestação de serviços.1. A subordinação jurídica é o elemento distintivo do contrato de trabalho, pressupondo o poder, atribuído ao empregador, de exercício de autoridade traduzido na possibilidade de emissão de ordens, instruções e efetivação de disciplina mediante aplicação de sanções. 2. Não é de trabalho a relação estabelecida entre as partes em que não se evidenciam traços de subordinação jurídica. 3. Não obstante a presença de algumas das características associadas ? presunção de laboralidade, tendo-se provado factos que inculcam no sentido da inexistência de subordinação jurídica, o contrato não se tem como de trabalho. 4. A condenação extra vel ultra petitum pressupõe a irrenunciabilidade de certos direitos substantivos do trabalhador, estando limitada aos factos de que o tribunal possa servir-se.
Ac. TRE de 08.06.2017 | Acção de reconhecimento de existência de contrato de trabalho. Presunção de laboralidade. A vontade das partes consistente em afirmar que entre elas existe um contrato de prestação de serviços não pode prevalecer se a realidade demonstra que a relação jurídica existente constitui um contrato de trabalho subordinado. O legislador optou pela correspondência real e efetiva entre a realidade concreta e a qualificação da relação jurídica existente entre o prestador e o beneficiário da atividade, não podendo valer qualquer outra que se lhe oponha.

jurisprudência
28 Setembro, 2020
Regulamento Nacional de Intermediários da CBF e Contrato de Representação
Resumo passo a passo do Regulamento Nacional de Intermediários e itens obrigatórios do Contrato de Representação
Regulamento Nacional de Intermediários da CBF
O Intermediário de futebol (antigo agente ou empresário de futebol), tem a profissão regulamentada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por meio do Regulamento Nacional de Intermediários.
Definição de ‘Intermediário’
Segundo o regulamento, considera-se Intermediário toda pessoa física ou jurídica que atue como representante de jogadores técnicos de futebol e/ou de clubes, seja gratuitamente, seja mediante o pagamento de remuneração, com o intuito de negociar ou renegociar a celebração, alteração ou renovação de contratos de trabalho, de formação desportiva e/ou de transferência de jogadores.
Note-se que o intermediário pode ser uma pessoa jurídica, ou seja, é possível abrir/criar uma empresa destinada a representar os jogadores e técnicos de futebol.
A quem se aplica?
O Regulamento aplica-se a jogadores, técnicos de futebol e clubes que utilizem os serviços de um Intermediário para negociar ou renegociar a celebração, alteração ou renovação.
As negociações e renegociações referem-se a:
- pré-contrato e/ou contrato especial de trabalho desportivo entre um jogador e um clube;
- pré-contrato e/ou contrato de trabalho entre um técnico de futebol e um clube;
- contrato de formação desportiva, ressalvado o disposto no art. 24 do Regulamento;
- contrato de transferência, temporária ou definitiva, de um jogador entre 2 (dois) clubes; ou
- contrato que verse sobre o uso e/ou exploração de direito de imagem envolvendo um jogador ou técnico de futebol e um clube.
Obrigatoriedade do registro do Intermediário junto a CBF
O artigo 3º, do Regulamento de 2020, trata dos princípios gerais e cogentes da atividade de Intermediário. Neste artigo, há a clara e veemente determinação, no sentido de que é indispensável o registro do intermediário junto a CBF.
O inciso II, do artigo 3º, rege:
“A vedação à utilização ou contratação, por jogadores, técnicos de futebol e/ou clubes, de pessoa física e/ou jurídica não registrada como Intermediário para a prestação de quaisquer dos serviços previstos neste Regulamento.”
Requisitos para cadastro de intermediários junto a CBF
Para o registro de intermediário, a CBF exige documentação comprobatória de reputação ilibada e conceito inatacável do candidato. A definição de “reputação ilibada” e “conceito inatacável” pode ser relativa, mas, tais requisitos serão avaliados pelos documentos exigidos pela Confederação.
O Intermediário deverá realizar o seu pedido de registro à Diretoria de Registro, Transferência e Licenciamento da CBF (DRT-CBF), com os diversos documentos, dentre eles:
- Certidões negativas originais referentes a distribuições criminais e civis;
- Declaração de idoneidade validada por uma instituição financeira;
- Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil.
Há lista completa pode ser verificada no regulamento, havendo uma pequena diferença em relação à pessoa física e jurídica.
Contrato de representação
O regulamento impõe a existência de alguns itens no contrato de representação.
Desde já, alertamos que é possível encontrar modelo de contrato de representação, para intermediários de futebol em desacordo com o estatuto.
Isso porque, ao analisar alguns modelos de contrato de representação, percebemos que alguns itens obrigatórios – impostos pelo regulamento – não estavam presentes.
Para evitar que o contrato de representação seja considerado inválido e a negociação seja prejudicada, recomenda-se que o documento seja elaborado por profissional especializado, ou seja, que domine todas as imposições do Regulamento Nacional de Intermediários e o direito desportivo.
De qualquer forma, vamos destacar aqui a obrigatoriedade de haver no contrato o compromisso relacionado à Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD).
É conveniente transcrever o inciso VII, do artigo 12, do regulamento em questão:
“VII. compromisso de reconhecer a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) como único e exclusivo órgão competente para dirimir eventuais questões ou disputas resultantes do contrato de representação”.
Este item é uma das obrigatoriedades impostas pelo regulamento que percebemos não constar em alguns modelos de contrato de representação, disponíveis gratuitamente na internet. Cuidado com modelos gratuitos!
Conflito de interesses
De acordo com o regulamento, o Intermediário e um mesmo jogador ou técnico de futebol somente podem firmar um único contrato de representação ao longo de sua vigência.
O Intermediário não pode prestar serviço de intermediação ou firmar um contrato de representação com um jogador ou técnico de futebol que tenha contrato de representação exclusiva, registrado na CBF, com outro Intermediário, salvo por autorização deste último.
Note a expressão “registrado na CBF”. É dizer, se não estiver registrado, não haverá tal proteção.
As consequências da infração nas hipóteses acima são graves. Isso porque, em caso de inobservância, o Intermediário será solidariamente devedor das eventuais multas contratuais, bem como das perdas e danos eventualmente apuradas, além das demais sanções previstas no Regulamento da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD).
Para quem não tem familiaridade com os termos jurídicos, solidariedade (acima mencionada) significa, em simples palavras, que todos os valores de multas e indenizações recairão sobre todos os envolvidos na negociação.
Portanto, destaque-se que o próprio regulamento detetermina que antes de utilizar os serviços de um Intermediário, a parte contratante deve certificar-se de que não existem conflitos de interesses tanto para os jogadores, técnicos de futebol e/ou clubes quanto para os Intermediários.
O conflito de interesses possui bastante complexidade e merece um estudo mais aprofundado. Não há como esgotar o assunto neste resumo.
Disputas e Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD)
Cabe à Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) apreciar quaisquer questões decorrentes do Regulamento Nacional de Intermediários. Aliás, é o que deve constar no contrato de representação, como vimos anteriormente.
A CBF deve publicar e informar a FIFA todas as sanções impostas pela CNRD, podendo o Comitê Disciplinar da FIFA estender sua eficácia a nível mundial, nos termos do Código Disciplinar da FIFA.
Disposições finais
Já comentamos que o regulamento repete em todo o seu corpo a necessidade do registro do Intermediário junto a CBF. Pois bem, nas disposições finais do regulamento há mais uma advertência nesse sentido. Para facilitar a compreensão, vamos transcrevê-lo:
“Art. 42 – É vedado aos clubes, técnicos de futebol e jogadores, sob qualquer título ou pretexto, fazer uso de serviços, negociar e/ou efetuar pagamentos a Intermediários que não estejam registrados na CBF”.
Ressaltamos a abrangência da expressão “sob qualquer título ou pretexto” e da expressão “negociar e/ou efetuar pagamentos”. Pretende-se aqui inibir “estratégias” de negociação por profissionais não registrados na CBF.
Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante
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23 Setembro, 2020
Intermediário de futebol (agente / empresário) Regulamento da CBF e contrato
Introdução
Nós vamos analisar o Regulamento Nacional de Intermediários passo a passo com você.
Uma abordagem prática, objetiva e didática, no menor tempo possível.
Você verá os principais tópicos do regulamento, como:
- Quem são os intermediários?
- Cadastro de intermediário na CBF (como fazer);
- Quem pode ser intermediário (requisitos exigidos para a aprovação);
- Contrato de representação (como analisar e elaborar);
- Quanto deve receber o intermediário nas negociações;
- Negociações de patrocínio, direito de imagem etc.
Nós temos conteúdos específicos tratando da análise da Lei Pelé (a Lei 9.615/98) e também temos um conteúdos específicos acerca dos direitos trabalhistas dos jogadores de futebol e de outros atletas.
Nesse vídeo vamos falar do intermediário de Jogador de Futebol.
Autor: Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal e no Brasil
Ao tratar desse tópico, o mais importante é analisar, passo a passo o Regulamento Nacional de Intermediários, criado pela CBF, a Confederação Brasileira de Futebol.
Quem são os intermediários?
Antigamente os Intermediários eram chamados de Agentes FIFA ou Empresários. Atualmente, o correto é chamar de intermediários, como são denominados pela Regulamento da CBF.
Lembrando que o intermediário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, criada para representar os interesses de atletas.
E o mais mais importante … seja pessoa física ou seja uma empresa, o intermediário deverá, obrigatoriamente, ser registrado como tal na CBF. Este assunto será tratado no tópico cadastro/inscrição.
Em resumo, a principal função intermediários é cuidar da carreira do atleta, nas mais variadas formas e estágios. Portanto, o intermediário poderá representar os interesses do jogador em contratos com os clubes, contratos relacionados a patrocínos, direito de imagem e transferências.
Em muitos casos, o atleta tem a carreira gerenciada por seus próprios familiares. Contudo, é evidente que o intermediário precisar ter conhecimento jurídico especializado ou estar muito bem assessorado. Isso porque, estará mergulhado, diariamente, em questões relacionadas ao direito civil, como contratos e direito de imagem, direito trabalhista, direito empresarial, além de legislação especial, como é o caso da Lei Pelé.
Quem pode ser intermediário?
Como já dissemos, o intermediário pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica. Em qualquer um dos casos, deverá estar registrado na CBF, ou seja, deverá cumprir alguns requisitos, para receber a aprovação/deferimento por parte da CBF. Em outras palavras, se o interessado não cumprir os requisitos impostos pela CBF tem sua candidatura reprovada e não pode atuar como intermediador.
Veja como é importante saber quais são os requisitos.
Autor: Adriano Martins Pinheiro, advogado em Portugal e no Brasil
21 Setembro, 2020
Jogador Viola ganha processo contra empresa de games (EA Sports) por uso indevido de imagem
Relatório do processo
O jogador Viola (Paulo Sergio Rosa) ajuizou ação de indenização contra a empresa de game EA Sports (Eletronic Arts Limited e Eletronic Arts Nederland BV), por dano decorrente do uso indevido da imagem.
O atleta alegou que teve conhecimento que sua imagem, seu apelido desportivo e características pessoais e profissionais foram e estavam sendo utilizados nos jogos eletrônicos denominados FIFA SOCCER (edições 2006) e FIFA MANAGER (edição 2006), sem o seu consentimento, pelo que houve lesão ao seu direito da personalidade e ao direito à imagem.
A ação ajuizada pelo jogador pediu a condenação da EA Sports no valor de R$ 25.000,00, por aparição.
Em defesa, as empresas de games alegaram que houve a regularização do uso de imagem de todos os jogadores que atuam no Brasil, por força de contrato firmado entre a FIFPRO (Fédération internationale des Associations de footballeurs professionnels) e a FENAPAF (Federação Nacional dos Atletas Profissionais do Futebol).
As empresas acrescentaram que em momento algum a honra e a boa fama do jogador foram atingidas. Além dessas, fizeram outras alegações.
Fundamentação da Sentença
A decisão judicial foi favorável ao jogador. Segundo a sentença é patente a violação ao direito de imagem do autor.
O juiz sentenciante não acolheu a tese das empresas de games, no sentido de que elas possuiam autorização expressa da FIFPRO e da FENAPAF. Isso porque, a autorização do uso de imagem, como direito de personalidade, somente pode ser autorizado pelo próprio atleta, afirmou a decisão judicial.
A sentença acrescentou que a FIFPRO é mera entidade internacional responsável pela representação de associação de atletas pelo globo, que não é mandatária ou representante do atleta. Nenhuma das entidades mencionadas pela EA Sportes possuíam poderes para autorizar ou descer o uso da imagem do autor nos jogos eletrônicos.
Dentre outros fundamentos a decisão considerou os artigos 87 e 87-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé):
Art. 87: “A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.”
Artigo 87-A: “O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.”
Conclusão
A ação foi favorável ao jogador de futebol Viola, condenando as empresas de Games a indenização no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente às edições 2001, 2002 e 2006 da obra FIFA SOCCER e edição 2006 da obra FIFA MANAGER, a ser corrigido monetariamente, acrescidos de juros de mora desde a data de cada evento danoso.
Além disso, as empresas foram condenadas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Processo nº. 1077026-87, decisão publicada em 18/09/2020, Foro Central Cível de São Paulo
Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante
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Lei Pelé
19 Setembro, 2020
São Paulo F.C é processado pela FAAP em relação às transferências de Militão e Cuevas
Relatório do processo
A Federação das Associações de Atletas Profissionais – Faap ajuizou ação de cobrança contra o São Paulo Futebol Clube, alegando, em resumo, que de acordo com a Lei n° 9.615 de 1998 (Lei Pelé), é responsabilidade do clube que promove a cessão de seus atletas paras outras entidades efetuar o pagamento das taxas de transferências da FAAP.
Segundo a FAAP, as obrigações previstas pela lei não vinham sendo cumpridas pelo São Paulo Futebol Clube, pois este teria deixado de pagar os tributos decorrente da transferência do atleta Éder Gabril Militão para o Clube do Porto/Portugal pelo valor de 7.000.000,00 (sete milhões de euros), bem como do atleta Christian Alberto Cueva Bravo para o clube de Krasnodar/Rússia, no valor de 8.000.000,00 (oito milhões de euros).
Em razão disso, a FAAP pediu em juízo que o São Paulo F.C fosse condenado ao pagamento da quantia de R$ 529.660,00, correspondente a 0,8% sobre o valor total das referidas transferências.
O São Paulo FC apresentou defesa, alegando excesso de cobrança, uma vez que, segundo o clube, a lei não é clara em relação à definição de transação e, também, que o clube ainda não recebeu a totalidade dos valores referentes à transferência dos atletas.
O clube acrescentou em defesa que a norma em questão é inconstitucional e que a contribuição à Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF), associação sindical de grau superior da categoria de atletas profissional específica de atletas de futebol, no percentual de 0,2% do valor da transferência exclui a necessidade do repasse à FAAP.
Fundamentação da sentença
Segundo a juíza sentenciante, não há inconstitucionalidade no artigo 57, inciso I, alínea b, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé). Além disso, a juíz fundamentou que doutrina e jurisprudência têm entendido que as contribuições devidas à FENAPAF e à FAAP não são excludentes, mas sim complementares.
Para facilitar a compreensão do julgamento, transcreve-se um trecho da sentença abaixo, ao tratar das cobranças relativas a FENAPAF e a FAAP:
“O legislador visou assegurar a destinação das receitas tributária aos programas de assistência de atletas de todas as modalidades, visando equilibrar os desequilíbrios financeiros entre as modalidades desportivas, visto que historicamente o futebol sempre teve maior relevância no cenário nacional.
A realidade brasileira do esporte não se resume ao futebol. Saliento que a maior parte da contribuição financeira sempre veio dos futebolistas”.
Conclusão
A juíza sentenciante julgou a ação de cobrança favorável a FAAP condenando o São Paulo Futebol Clube ao pagamento da contribuição correspondente a 0,8% sobre os valores das transferências dos atletas “Cueva” e “Militão”.
O Clube recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e o recurso ainda não foi julgado até o momento (setembro/2020)
Processo nº. 1096539-75.2018, publicado no DJE
Adriano Martins Pinheiro é advogado em Portugal e no Brasil, escritor e palestrante
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19 Setembro, 2020
Formador e CCP | Certificação de Competências Pedagógicas de formadores
Conceito de formador
O Decreto regulamentar nº 66/94, de 18 de Novembro regulamenta o exercício da actividade de formador no domínio da formação profissional inserida no mercado de emprego.
De acordo com o referido decreto, formador é o profissional que “na realização de uma acção de formação, estabelece uma relação pedagógica com os formandos, favorecendo a aquisição de conhecimentos e competências, bem como o desenvolvimento de atitudes e formas de comportamento, adequados ao desempenho profissional.”
Ainda segundo este decreto, “o formador pode ter outras designações decorrentes da metodologia e da organização da formação, nomeadamente instrutor, monitor, animador e tutor de formação”.
Certificação de formadores
A Portaria n.º 214/2011 estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
A referida portaria trata dos requisitos e vias de acesso à certificação de competências pedagógicas.
De acordo com tal portaria, pode exercer a actividade de formador quem for titular de certificado de competências pedagógicas. O certificado de competências pedagógicas de formador pode ser obtido através de uma entidade formadora certificada, mediante uma das seguintes vias:
a) Frequência, com aproveitamento, de curso de formação pedagógica inicial de formadores;
b) Reconhecimento, validação e certificação de competências pedagógicas de formadores, adquiridas por via da experiência;
c) Reconhecimento de diplomas ou certificados de habilitações de nível superior que confiram competências pedagógicas correspondentes às definidas no perfil de referência, mediante decisão devidamente fundamentada por parte do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)
Certificado de Competências Pedagógicas – CCP (ex-CAP)
CCP é a certificação que habilita o formador e é concedida pelo IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional.
O IEFP concede a certificação de acordo com a verificação dos requisitos, tanto em relação às entidades formadoras, que lecionam os cursos de formação inicial pedagógica, quanto para os profissionais que se candidatam à profissão de formador.
Quem pode aceder à FPIF?
Preferencialmente, devem aceder à formação pedagógica inicial de formadores os candidatos com qualificação de nível superior. A habilitação mínima de acesso corresponde ao 9º ano de escolaridade (Fonte: IEFP).
Como se organiza a formação?
O curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores deve ter duração mínima de 90 horas e é autorizado inclui a seguinte estrutura curricular mínima:
MF1 – Formador: Contextos de Intervenção
MF2 – Simulação Pedagógica Inicial
MF3 – Comunicação e Dinamização de Grupos em Formação
MF4 – Metodologias e Estratégias Pedagógicas
MF5 – Operacionalização da Formação: do plano à ação
MF6 – Recursos Didáticos
MF7 – Plataformas Colaborativas de Aprendizagem
MF8 – Avaliação das Aprendizagens
MF9 – Simulação Pedagógica Final
Adriano Martins Pinheiro, formador, palestrante e escritor
18 Setembro, 2020
Comodato: O que é? Explicação simples e objetiva
O comodato é uma espécie de empréstimo. A outra espécie de empréstimo é o mútuo. Ambos, comodato e mútuo, são tratado no capítulo VI do Código Civil.
Trataremos aqui apenas do comodato, deixando o mútuo para uma outra oportunidade.
De acordo com a definição do Código Civil, “o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (art. 579).
No comodato temos o “comodante”, que é aquele que empresta o bem e temos o “comodatário”, que é aquele que recebe o bem emprestado.
Quero destacar dois artigos que tratam do comodato.
De acordo com a primeira parte do artigo 582, do Código Civil, o comodatário (que recebe o bem emprestado) tem a obrigação de conservar aquilo que recebeu emprestado, não podendo usar o bem de forma diferente do que foi acordado em contrato ou da natureza do bem. Caso contrário, o comodatário responde por perdas e danos.
A segunda parte do artigo 582 trata da mora:
“O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante”.
O artigo 584 diz que:
“O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada”.
Em simples palavras, não pode o comodatário cobrar eventuais despesas relativas ao bem que recebeu emprestado.
Adriano Martins Pinheiro é advogado, escritor e palestrante.
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12 Setembro, 2020
Startup: tipos de investimento, plano de negócios e outros temas
Introdução
Para começar a falar de startup, acho interessante lembrar de algumas empresas gigantes, que começaram como Startup. São elas: Facebook, Google, Twitter, Apple, Netflix, Paypal, Airbnb, Uber, Spotify, Nubank, Hotmart etc.
As startups recebem variadas definições. Dentre elas, diz-se que startup é uma empresa jovem com um modelo de negócios repetível e escalável, em um cenário de incertezas e soluções a serem desenvolvidas.
Há uma certa divergência acerca de conceitos e definições. Contudo, evitaremos focaremos nas questões mais práticas.
1 – Tipos de investimento em startup
Se estamos falando de empresa, precisamos falar de investimento. O dinheiro pode vir do próprio empreendedor ou de terceiros interessados no projeto.
a) Bootstrapping
O bootstrapping é considerado o primeiro passo dos investimentos. O empreendedor investe com recursos próprios ou, ainda, um grupo de empreendedores.
b) Investidor anjo
O investidor anjo (angel investimento) é aquele com capital próprio suficiente, que, em regra, possui expertise, para investir em empresas com potencial de crescimento.
c) Outros tipos de investimento
Há diversos outros tipos de investimento como capital semente, aceleração de startups, incubação de empresas, venture building, venture capital, private equity, IPO etc.
2 – Plano de negócios
O plano de negócios (business plan) mapeia os detalhes do negócio da startup. Ele abrange a descrição de produtos ou serviços, estrutura, mercado, marketing, capital necessário, autorizações, documentações e outras necessidades.
Basicamente, um plano de negócios ajuda você a provar a você mesmo e aos outros se vale ou não a pena perseguir sua ideia de negócio. Como já dissemos, é o principal fator considerado pelos investidores.
3 – Negócio escalável e repetível
Em simples palavras, uma startup escalável é aquela que consegue uma grande expansão do seu número de clientes, usuários e/ou faturamento de forma acelerada, sem a necessidade de aumentar seus custos.
Portanto, empresas que são escaláveis tem custos de operação relativamente baixos, gastos reduzidos com recursos humanos, não necessita manter grandes inventários de produtos e não precisa de uma grande infraestrutura para expandir suas operações.
Um negócio repetível é aquele capaz de entregar o mesmo produto ou serviço em escala e de forma ilimitada. Recomenda-se que primeiro sejam testados os modelos com uma pequena base de usuários, sejam feitos os ajustes necessários de produtos, serviços, marketing e entrega e, depois, seja replicado esse processo em larga escala (princípio de Growth Hacking). Conclui-se que para um negócio ser escalável, ele deve ser, primeiramente, repetível.
4 – Startup e Contabilidade
Como em qualquer empresa, uma boa assessoria contábil e tributária é uma condição para um negócio seguro. Em se tratando do Brasil, a necessidade é maior, uma vez que a legislação tributária é extremamente complexa e onerosa.
Segundo texto do contador Luiz Henrique Toledo, da TopCont em São Paulo/SP:
“Os descuidos com a legislação tributária podem gerar pesadas multas e outros transtornos jurídicos. Em razão disso, é altamente recomendável uma consultoria contábil adequada, com foco em planejamento tributário, viabilizando uma empresa saudável.”.
Adriano Martins Pinheiro, advogado em Brasil e em Portugal, pós-graduado em direito empresarial, escritor e palestrante.
11 Setembro, 2020
Tech Visa | Portugal | Information Technology | Job
Tech Visa | Job Portugal | Information Technology
Tech Visa is a certification program addressed to companies that wish to attract highly qualified and specialized staff to Portugal, nationals from countries not included in the Schengen area.

IAPMEI is responsible for the evaluation and certification of companies, under Tech Visa program.

Target/Goal

This program aims to ensure that highly qualified staff can access jobs created by Portuguese incorporated companies or startups, in a simplified way.

To apply for a visa or residence permit under this program, you have to comply with all highly skilled/qualified workers requirements, in accordance with article 5 (1) (2) of Inter-ministerial Ordinance 328/2018 of December 19, amended by Inter-ministerial Ordinance 99/2019 of April 4, including:
- third country national and not reside (permanently) on the territory of the European Union
- tax obligations fulfilled, when applicable
- no criminal record
- minimum age: 18 years old
- have successfully completed Bachelor’s or equivalent level – level 6, according to ISCED 2011, or level 5 (tertiary level education) with 5 year experience in specialized technical functions
- proficiency in Portuguese, English, French or Spanish, appropriate to the functions/duties to be performed
Certified companies will be able to:
- Recruit qualified workers (ISCED>5), nationals of third countries who don’t reside permanently on the territory of the European Union, in a simpler way;
- Issue a digital Term of responsibility at www.iapmei.pt that the worker may present at the consular posts/embassy and Border Control Services to obtain residence visa or residence permit as a highly qualified worker. This aims to reduce the recruiting process;
Companies have a maximum ceiling of 50% workers recruited through Tech Visa Program. Companies from the inland have a higher ceiling (defined in the regulation).

There will be a minimum mandatory wage for workers recruited through Tech Visa Program.
Fonte: IAPMEI
Tech Visa Portugal
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14 Julho, 2020